Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

23

ABR 2024

TSTRR 46200-79.2007.5.15.0001

Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014

Nos termos do art. 950 do Código Civil, o que autoriza o pagamento mensal a título de indenização por danos materiais é incapacitação laboral ou a redução da capacidade de trabalho.

  • Direito Civil
  • Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
  • +5

19

ABR 2024

STFRE 1.355.208 ED

Embargos de declaração no recurso extraordinário

Embargos de declaração no recurso extraordinário. processual civil. direito constitucional e tributário. extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir: posterior ao julgamento do recurso extraordinário n. 591.033 (tema 109).…

  • Processo Civil

19

ABR 2024

STFAP 1.180 rito

Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…

  • Processo Penal
  • Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
  • +4

19

ABR 2024

STFAP 1.432 rito

Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…

  • Processo Penal
  • Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
  • +5

19

ABR 2024

STFAP 1.489 rito

Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…

  • Processo Penal
  • Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
  • +3

19

ABR 2024

STFAP 1.512 rito

Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…

  • Processo Penal
  • Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
  • +3

17

ABR 2024

TSTRR 2098-13.2013.5.01.0013

Execução definitiva: cerceamento de defesa

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da terceira embargante. Agravo interno provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução definitiva
  • +5

16

ABR 2024

TSTAIRR 0010078-26.2019.5.03.0019

Banco de horas: descumprimento de requisito prévio pactuado em norma coletiva

O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação, ao fundamento de que a ré não demonstrou que tenha observado o requisito disposto na norma coletiva no sentido de que é obrigatória a realização de assembleia de trabalhadores para a…

  • Processo Civil
  • Banco de horas
  • +5

16

ABR 2024

TSTRR 0100020-67.2022.5.01.0036

Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.

  • Direito Civil
  • Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

16

ABR 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079

Incidência sempre que a pretensão estiver fundamentada na violação da coisa julgada

A embargante alega contradição por se ter invocado a Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST que diz respeito às ações rescisórias, quando a interpretação do título executivo é indispensável para que se faça cumprir o seu comando.

  • Direito do Trabalho
  • Não há qualquer contradição

16

ABR 2024

TSTEmb 0000154-21.2020.5.09.0073

(em recuperação judicial): multa do art. 477, § 8º, da CLT

Diante da afirmação regional no sentido de que não veio aos autos convenção coletiva negociando o parcelamento das verbas rescisórias, não se viabiliza o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • (em recuperação judicial)
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.