Nos termos do art. 950 do Código Civil, o que autoriza o pagamento mensal a título de indenização por danos materiais é incapacitação laboral ou a redução da capacidade de trabalho.
Direito Civil
Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
Embargos de declaração no recurso extraordinário. processual civil. direito constitucional e tributário. extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir: posterior ao julgamento do recurso extraordinário n. 591.033 (tema 109).…
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
Processo Penal
Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
Processo Penal
Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
Processo Penal
Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
Processo Penal
Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
Processo Penal
Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
Processo Penal
Fica fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da terceira embargante. Agravo interno provido.
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação, ao fundamento de que a ré não demonstrou que tenha observado o requisito disposto na norma coletiva no sentido de que é obrigatória a realização de assembleia de trabalhadores para a…
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
Direito Civil
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
A embargante alega contradição por se ter invocado a Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST que diz respeito às ações rescisórias, quando a interpretação do título executivo é indispensável para que se faça cumprir o seu comando.
Diante da afirmação regional no sentido de que não veio aos autos convenção coletiva negociando o parcelamento das verbas rescisórias, não se viabiliza o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
A presente ação rescisória tem como pretensão anular todos os atos praticados a partir da determinação da citação da ora autora na ação rescisória antecedente, por entender que não houve citação válida naquele processo.
O autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em ação trabalhista, por alegação de lide simulada.
Direito do Trabalho
Sentença homologatória de acordo
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