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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

17

JUN 2024

STJAgInt no REsp 2.053.170

Acórdão proferido em irdr pelo tribunal de origem

Não há como acolher o pleito para que o Recurso seja apreciado em conjunto com o AREsp 2.283.558/MG, porquanto o citado feito já foi julgado em 26.2.2024.

  • Processo Civil
  • Acórdão proferido em irdr pelo tribunal de origem
  • +2

17

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.318.317

Estatuto do idoso: não ocorrência

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as empresas Viação Montes Brancos Ltda., Auto Viação Salineira Ltda., Viação São Pedro da Aldeia Ltda, Auto Viação 1001 Ltda., Rio Ita Ltda. e o…

  • Processo Civil
  • Estatuto do idoso
  • +5

12

JUN 2024

TSTRRAg 416-41.2021.5.20.0004

Rito sumaríssimo agravo de instrumento interposto pela reclamada diferença salarial

O Tribunal Regional, sobre as diferenças salariais, destacou que , no " Acordo Coletivo de Trabalho juntado no ID 4e4c86d, existe previsão de contraprestação abaixo do salário-mínimo legal para os funcionários que cumprem carga horária inferior a 180 horas…

  • Direito Civil
  • Descontos indevidos
  • +5

05

JUN 2024

TSTAg-AIRR 1317-75.2019.5.12.0012

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

28

MAI 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000807-88.2017.5.02.0078

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido no art. 897-A da CLT e art. 1.022, I e II,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

27

MAI 2024

STJAgInt no REsp 2.021.211

Servidor público: inativo

Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

22

MAI 2024

TSTAg-AIRR 1000634-54.2019.5.02.0382

Horas extras: compensação com gratificação de função

No caso dos autos, o objeto da norma convencional (considerada a sua aplicação durante a respectiva vigência) refere-se à possibilidade de compensação das horas extras , deferidas em razão do não enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT, com a…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

15

MAI 2024

TSTRRAg 900-86.1997.5.02.0331

Execução: coisa julgada

Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

MAI 2024

TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0010254-17.2019.5.03.0015

Execução: bônus anuais

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

14

MAI 2024

TSTAg-AIRR 0000418-85.2021.5.13.0010

Execução: ausência de garantia do juízo

A isenção do depósito recursal em fase de execução não é regulada pelo art. 899, § 10, da CLT, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, que excetua da garantida a execução…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

14

MAI 2024

TSTAg-AIRR 0021980-31.2014.5.04.0404

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAI 2024

STJAgInt no AgInt no EREsp 1.839.307

Falha na prestação dos serviços: sucumbência recíproca

Não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que não se insurgiu em face da decisão que determinou a compensação da referida verba.

  • Processo Civil
  • Falha na prestação dos serviços
  • +5

24

ABR 2024

TSTAg-AIRR 10164-70.2014.5.01.0522

CPC/2015: norma coletiva

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

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