Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

25

JUN 2024

TSTEDCiv-Emb 0000154-21.2020.5.09.0073

Revisão da decisão: impossibilidade

Os embargos de declaração não têm função revisional e não se constituem em instrumento adequado para a parte obter reforma do que antes foi decidido, de modo que é absolutamente inadequada sua interposição com esse objetivo.

  • Direito do Trabalho
  • Revisão da decisão
  • +2

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.115.821

Poda irregular de árvores: óbice da súmula 7 do STJ

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo.

  • Processo Civil
  • Poda irregular de árvores
  • +1

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.304.145

Processual civil

Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente,…

  • Processo Civil

24

JUN 2024

STJAgInt no REsp 1.992.631

Cdas decorrentes de multas aplicadas pelo procon

Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,…

  • Processo Civil
  • Cdas decorrentes de multas aplicadas pelo procon
  • +2

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.336.486

Alegações finais: intimação por edital

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182 do STJ, considerando que não foi impugnado corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Alegações finais
  • +3

24

JUN 2024

STJAgInt no REsp 2.063.223

Telefonia: direitos individuais homogêneos

Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia…

  • Direito do Consumidor
  • Telefonia
  • +5

24

JUN 2024

STJAgInt no AREsp 2.411.914

Alegações genéricas: fundamento constitucional e infraconstitucional

A parte suste nta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +2

19

JUN 2024

STJAgInt na SLS 2.480

Mata atlântica: espécies ameaçadas, endêmicas e raras da flora e fauna

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná de decisão da Presidência do STJ que - com fulcro no "potencial efeito danoso da decisão impugnada sobre a economia pública" - cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional…

  • Direito Ambiental
  • Mata atlântica
  • +5

19

JUN 2024

STJAgRg na SLS 2.480

Mata atlântica: espécies ameaçadas, endêmicas e raras da flora e fauna

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná de decisão da Presidência do STJ que - com fulcro no "potencial efeito danoso da decisão impugnada sobre a economia pública" - cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional…

  • Direito Ambiental
  • Mata atlântica
  • +5

18

JUN 2024

TSTAg-AIRR 0001135-80.2018.5.05.0251

Rescisão indireta: deficiência de fundamentação

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

  • Processo Civil
  • Rescisão indireta
  • +3

18

JUN 2024

TSTAg-RR 0104067-13.2016.5.01.0451

Vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +3

18

JUN 2024

TSTAg-AIRR 10451-11.2017.5.15.0046

Execução de crédito trabalhista não habilitado em plano de recuperação judicial homologado

O Regional entendeu que o fato de o exequente não haver habilitado o seu crédito perante a assembleia geral de credores o libera de observar os termos do plano de recuperação judicial homologado e já encerrado, pois "somente a habilitação do crédito laboral…

  • Direito Constitucional
  • Inexistência de ofensa direta a dispositivo da constituição federal
  • +2

18

JUN 2024

TSTRRAg-RRAg 0000254-40.2020.5.12.0057

Rescisão do contrato: reintegração, readmissão ou indenização

Considerando o substrato fático e probatório dos autos, o TRT de origem concluiu que: “inexiste, pois, qualquer elemento que demonstre a conduta volitiva do autor de retornar ao trabalho ou que indique a ciência inequívoca da ré de que estava capacitado para…

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão do contrato
  • +5

18

JUN 2024

TSTAg-ROT 0000866-27.2022.5.14.0000

Execução: sinetram

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.