Os embargos de declaração não têm função revisional e não se constituem em instrumento adequado para a parte obter reforma do que antes foi decidido, de modo que é absolutamente inadequada sua interposição com esse objetivo.
RESCISÃO INDIRETA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo.
Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente,…
Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,…
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182 do STJ, considerando que não foi impugnado corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ.
Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia…
A parte suste nta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284 do STF.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná de decisão da Presidência do STJ que - com fulcro no "potencial efeito danoso da decisão impugnada sobre a economia pública" - cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional…
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná de decisão da Presidência do STJ que - com fulcro no "potencial efeito danoso da decisão impugnada sobre a economia pública" - cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional…
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
O Regional entendeu que o fato de o exequente não haver habilitado o seu crédito perante a assembleia geral de credores o libera de observar os termos do plano de recuperação judicial homologado e já encerrado, pois "somente a habilitação do crédito laboral…
Direito Constitucional
Inexistência de ofensa direta a dispositivo da constituição federal
Considerando o substrato fático e probatório dos autos, o TRT de origem concluiu que: “inexiste, pois, qualquer elemento que demonstre a conduta volitiva do autor de retornar ao trabalho ou que indique a ciência inequívoca da ré de que estava capacitado para…
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST.
Direito do Trabalho
Execução
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