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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

14

AGO 2024

TSTRRAg 1000732-58.2017.5.02.0075

Impossibilidade de indeferimento do recurso, pelo vice-presidente do TRT

Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, "para devolver os autos ao Eg.

  • Processo Civil
  • Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo
  • +5

14

AGO 2024

TSTAg-ARR 1001019-95.2018.5.02.0039

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matéria objeto do agravo de instrumento

Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o manuseio de produtos de limpeza de uso comum, como é o caso dos autos, não enseja ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE prevê o reconhecimento…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0011961-74.2017.5.18.0014

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, porque não demonstrada a transcendência da causa.

  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +5

13

AGO 2024

TSTROT 0022186-49.2021.5.04.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973

Trata-se de ação rescisória calcada nos arts. 525, § 12º e 535, § 8º do CPC/2015, através da qual a autora pretende desconstituir sentença homologatória de cálculos, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 declarada pelo Supremo…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973
  • +5

13

AGO 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.851.221

Improbidade administrativa: superveniência da lei 14.230/2021

Na hipótese em análise, os embargantes pretendem a imediata aplicação das alterações normativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que diz respeito aos efeitos da expressa revogação do inciso I do art. 11…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

13

AGO 2024

STJREsp 1.645.689

Desapropriação: reunião de 3 ações

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

13

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.172.627

Processual civil

Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

  • Processo Civil

13

AGO 2024

STJREsp 1.645.687

Desapropriação: reunião de 3 ações

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

13

AGO 2024

STJREsp 1.645.688

Desapropriação: reunião de 3 ações

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

13

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.980.829

Ausência de violação: responsabilidade do estado

Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Ausência de violação
  • +4

13

AGO 2024

TSTRO 7843-16.2011.5.07.0000

Execução definitiva: extinção da empresa empregadora

Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.

  • Processo Civil
  • Execução definitiva
  • +3

13

AGO 2024

TSTRO 1292-83.2012.5.07.0000

Execução definitiva: extinção da empresa empregadora 1

Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.

  • Processo Civil
  • Execução definitiva
  • +3

12

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.826.719

Legitimidade ativa da autora: termos de ajustamento de conduta

Observa-se do acórdão impugnado que, para verificar que a associação SOS São Francisco não preenche os requisitos legais para propor Ação Civil Pública, é incontornável revisar o conteúdo probatório dos autos, inviável ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Legitimidade ativa da autora
  • +1

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