Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, "para devolver os autos ao Eg.
Processo Civil
Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo
Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o manuseio de produtos de limpeza de uso comum, como é o caso dos autos, não enseja ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE prevê o reconhecimento…
Trata-se de ação rescisória calcada nos arts. 525, § 12º e 535, § 8º do CPC/2015, através da qual a autora pretende desconstituir sentença homologatória de cálculos, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 declarada pelo Supremo…
Direito do Trabalho
Decisão rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973
Na hipótese em análise, os embargantes pretendem a imediata aplicação das alterações normativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que diz respeito aos efeitos da expressa revogação do inciso I do art. 11…
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…
Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…
Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.
Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.
Observa-se do acórdão impugnado que, para verificar que a associação SOS São Francisco não preenche os requisitos legais para propor Ação Civil Pública, é incontornável revisar o conteúdo probatório dos autos, inviável ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.
A decisão agravada analisou suspensão de liminar e de sentença ajuizada por vereadores em razão de tutela provisória de urgência concedida em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da primeira eleição feita para a Mesa Diretora da Câmara Municipal…
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Processo Civil
Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
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