Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

15

AGO 2024

STJAREsp 1.720.221

Processual civil

A questão da semestralidade do PIS, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 não está abrangida nas ações que discutem a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, para determinar o recolhimento da exação na forma da LC nº…

  • Processo Civil

15

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.729.082

Classificação fiscal de mercadoria que contém derivados do leite

Não há espaço para aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, pois, segundo a argumentação veiculada no Recurso Especial do ente público, os critérios definidos na legislação aduaneira seguem o conteúdo de tratados internacionais.

  • Processo Civil
  • Classificação fiscal de mercadoria que contém derivados do leite
  • +3

14

AGO 2024

TSTRR 512-41.2013.5.23.0008

Sob égide da lei nº 13.467/2017: execução

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política.

  • Direito Civil
  • Sob égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 177-30.2011.5.04.0781

Execução: preclusão

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 22100-02.2005.5.05.0036

Reserva matemática: equilíbrio atuarial

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…

  • Processo Civil
  • Reserva matemática
  • +5

14

AGO 2024

TSTRRAg 10946-25.2017.5.15.0056

Prescrição: legitimidade ativa ad causam

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.