Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -,…
O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com "caixas escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são…
O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo…
O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja…
Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não possui transcendência, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.
A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da mera improcedência do Agravo, sendo devida apenas quando o recurso manejado for manifestamente inadmissível, o que não ocorre no caso presente, em que se discute a responsabilidade subsidiária do…
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
REsp n. 1.931.014/TO, Rel. Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/06/2021 e AgInt no REsp n. 1.833.745/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/10/2019.
Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para…
Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Partsil Empreendimentos e Participações S.A., Edna da Silva, Lídia Leila da Silva e Eunice da Silva Gomes, TB Serviços,…
Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em…
Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Espólio de Coriolando Cidade Lindoso contra o Estado do Amazonas, em virtude da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Madeira pelo Decreto Estadual 29.009/2006.
O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "Com efeito, o titular do direito interrompeu a prescrição após a primeira metade do prazo e, portanto, ao contrário das alegações do apelante, não ficou aquém do período de cinco anos.
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