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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

AGO 2024

TSTAIRR 0000296-76.2023.5.22.0002

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão interlocutória

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

27

AGO 2024

STJREsp 1.984.261

Procon: multa por práticas comerciais consideradas abusivas

As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -,…

  • Processo Civil
  • Procon
  • +2

27

AGO 2024

STJREsp 2.072.733

Autos de agravo de instrumento na origem: execução de título extrajudicial

O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo…

  • Processo Civil
  • Autos de agravo de instrumento na origem
  • +2

27

AGO 2024

TSTROT 1000300-94.2022.5.02.0000

Nulidade de citação: remessa postal sem registro

O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação
  • +5

20

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0010320-16.2013.5.01.0030

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não possui transcendência, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

20

AGO 2024

TSTEDCiv-Ag-RR 0010689-66.2021.5.03.0032

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre da mera improcedência do Agravo, sendo devida apenas quando o recurso manejado for manifestamente inadmissível, o que não ocorre no caso presente, em que se discute a responsabilidade subsidiária do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

20

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0011399-78.2021.5.15.0153

Danos extrapatrimoniais: compensação da jornada de trabalho

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

  • Processo Civil
  • Danos extrapatrimoniais
  • +5

20

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.905.533

Improbidade administrativa: licitação

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Partsil Empreendimentos e Participações S.A., Edna da Silva, Lídia Leila da Silva e Eunice da Silva Gomes, TB Serviços,…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

20

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.905.533

Improbidade administrativa: responsabilização objetiva

Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +2

19

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.916.131

Natureza real: competência absoluta do foro da situação da coisa

Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Espólio de Coriolando Cidade Lindoso contra o Estado do Amazonas, em virtude da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Madeira pelo Decreto Estadual 29.009/2006.

  • Processo Civil
  • Natureza real
  • +1

19

AGO 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 2.102.554

Sindicato: adicional noturno

O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "Com efeito, o titular do direito interrompeu a prescrição após a primeira metade do prazo e, portanto, ao contrário das alegações do apelante, não ficou aquém do período de cinco anos.

  • Processo Civil
  • Sindicato
  • +5

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