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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

02

SET 2024

TSTAg-ED-ED-RO 3441-90.2012.5.02.0000

Indenização por perdas e danos: juros de mora

Trata-se de agravo interposto pela instituição financeira autora da ação rescisória, em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 248 e 660 de repercussão…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por perdas e danos
  • +4

28

AGO 2024

TSTRR 11916-90.2017.5.15.0002

Grupo econômico: terceirização de serviços

No tocante aos contratos de terceirização, não se olvida que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739),…

  • Processo Civil
  • Grupo econômico
  • +5

28

AGO 2024

TSTRRAg 10656-83.2020.5.18.0003

"jornada de seis horas para ocupantes de cargo de gerência e comissionados

O acórdão regional examinou suficientemente a matéria relativa à adesão da reclamante à ESU 2008, conforme trechos transcritos, pelo que inexiste a alegada nulidade por não exaustão da tutela jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Alteração contratual lesiva
  • +5

28

AGO 2024

TSTRR 1266-83.2017.5.10.0014

CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

  • Direito do Trabalho
  • CPC/2015
  • +5

28

AGO 2024

TSTAg-RRAg 1000656-40.2017.5.02.0461

CPC/2015: adesão ao pdv

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos , declinados na decisão agravada. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

28

AGO 2024

TSTAg-AIRR 1000354-56.2019.5.02.0003

Aplicação da prescrição quinquenal no título executivo

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • Aplicação da prescrição quinquenal no título executivo
  • +5

28

AGO 2024

TSTRR 1000159-97.2019.5.02.0447

CPC/2015: tutela preventiva-inibitória

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

  • Direito Civil
  • CPC/2015
  • +5

28

AGO 2024

STJREsp 2.030.253

Execução fiscal proposta por conselho profissional

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal proposta por conselho profissional
  • +3

28

AGO 2024

STJREsp 2.029.972

Execução fiscal proposta por conselho profissional

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal proposta por conselho profissional
  • +3

28

AGO 2024

STJREsp 2.029.970

Execução fiscal proposta por conselho profissional

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal proposta por conselho profissional
  • +3

28

AGO 2024

STJAgInt nos EREsp 2.045.477

Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas

A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos…

  • Processo Civil
  • Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas
  • +2

27

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0000134-07.2017.5.06.0271

Execução: decisão que rejeita exceção de pré-executividade

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

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