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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

06

SET 2024

STFRE 1.443.597 AgR-segundo-ED

Alteração da base de cálculo de honorários advocatícios fixado nas instâncias anteriores

Conforme expressamente previsto no inciso III do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, somente é admitida a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o…

  • Processo Civil
  • Fixação com base no proveito econômico da causa

04

SET 2024

TSTRRAg 798-57.2019.5.09.0021

CPC/2015: programa de incentivo variável (piv)

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

  • Direito Civil
  • CPC/2015
  • +5

03

SET 2024

TSTAg-AIRR 0101219-87.2019.5.01.0341

Execução: prescrição intercorrente

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, ainda que por fundamento diverso.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +2

03

SET 2024

TSTAg-AIRR 0010529-72.2021.5.03.0054

Diferenças salariais: equiparação salarial

No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o autor desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…

  • Processo Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

03

SET 2024

TSTAg-AIRR 0010808-88.2022.5.03.0065

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Processo Civil
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

03

SET 2024

TSTAg-ROT 1002848-92.2022.5.02.0000

Penhora de percentual do salário e de proventos de aposentadoria

A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria…

  • Processo Civil
  • Penhora de percentual do salário e de proventos de aposentadoria
  • +2

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