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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

11

SET 2024

STJAgInt nos EAREsp 1.624.703

Aplicação de tese repetitiva: demonstração de dissenso jurisprudencial

Para fins de admissão dos embargos de divergência, é indispensável a demonstração do dissenso de teses, mesmo nas hipóteses em que a questão meritória tenha sido objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

  • Processo Civil
  • Aplicação de tese repetitiva
  • +3

11

SET 2024

TSTRR-RR 0002031-33.2013.5.03.0097

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição intercorrente

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

11

SET 2024

TSTAg-AIRR 1001802-11.2022.5.02.0601

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  • +1

11

SET 2024

TSTRRAg 1009-61.2015.5.17.0005

Empresa brasileira de correios e telégrafos: juros de mora

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral, que deu origem à tese do Tema nº 810, estabeleceu como uma das premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

11

SET 2024

STJREsp 2.054.759

Cabimento: modulação dos efeitos

Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2.

  • Processo Civil
  • Cabimento
  • +2

11

SET 2024

STJREsp 2.066.696

Cabimento: modulação dos efeitos

Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal." 2.

  • Processo Civil
  • Cabimento
  • +2

10

SET 2024

STJEDcl no AREsp 1.769.050

Omissão: contradição

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…

  • Direito Administrativo
  • Omissão
  • +5

10

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000067-12.2016.5.02.0005

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

06

SET 2024

STFRE 1.443.597 AgR-segundo-ED

Alteração da base de cálculo de honorários advocatícios fixado nas instâncias anteriores

Conforme expressamente previsto no inciso III do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, somente é admitida a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o…

  • Processo Civil
  • Fixação com base no proveito econômico da causa

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