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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

24

SET 2024

TSTAIRR 0002172-86.2015.5.17.0131

Execução: competência

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice que não foi sequer mencionado no agravo de instrumento que ora se examina.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

24

SET 2024

STJREsp 2.097.324

Inventário: questões de direito

Ofende o art. 612 do CPC/2015 a ordem para que a discussão sobre a comunicabilidade do patrimônio do de cujus seja resolvida nas vias ordinárias quando todos os elementos necessários para o julgamento da questão litigiosa - a pretendida comunhão de prêmio de…

  • Direito Civil
  • Inventário
  • +5

20

SET 2024

STFRcl 67.000 ED

Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental

Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões. Recurso impugna todos os pontos da decisão embargada. Art. 1.024, § 3º, do CPC.

  • Direito Constitucional
  • Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  • +5

18

SET 2024

TSTAIRR 1000458-14.2021.5.02.0315

Adicional de insalubridade: laudo pericial

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que " nos esclarecimentos periciais o Expert retificou o laudo, considerando os documentos apresentados pelas reclamadas junto…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

18

SET 2024

TSTRR-Ag-AIRR 2241-69.2014.5.09.0651

CPC/2015: taxista empregado

Além disso, não havia roteiro pré-estabelecido; e) a CCT da categoria do Reclamante determina que o trabalho dos motoristas de táxi é externo e não sujeito a controle e fiscalização de horário, não gerando, portanto, direito a horas extras, a teor do que…

  • Processo Civil
  • CPC/2015
  • +5

18

SET 2024

TSTRR 770-95.2021.5.12.0034

Assistência judiciária gratuita: requisitos

A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…

  • Direito Civil
  • Assistência judiciária gratuita
  • +5

17

SET 2024

TSTAg-AIRR 0000531-22.2021.5.17.0012

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

17

SET 2024

TSTRRAg-RRAg 0000864-38.2020.5.06.0101

“banco de horas”: invalidade

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • “banco de horas”
  • +5

17

SET 2024

TSTAR 1000671-49.2021.5.00.0000

Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária da união

A controvérsia circunscreve-se ao exame da necessidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, de ofício, pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese em que a Corte de origem tenha imputado responsabilidade subsidiária…

  • Processo Civil
  • Terceirização de serviços
  • +2

17

SET 2024

TSTRR 20992-55.2014.5.04.0001

Vínculo de emprego: representante comercial

Ante uma possível violação do artigo 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Vínculo de emprego
  • +5

17

SET 2024

TSTRO 5462-73.2014.5.09.0000

Violação de norma jurídica: cargo de confiança

Premissas utilizadas pelo acórdão rescindendo para afastar o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT, tal como a alegação de que "os gerentes de módulo não possuíam subordinados", que não configuram o erro de fato a que alude o § 1º do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Violação de norma jurídica
  • +4

17

SET 2024

TSTAg-ED-ROT 1000445-87.2021.5.02.0000

GMARPJ/bcm/cgr/er/MARPJ AGRAVO: trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do código de processo civil de 2015

A autora foi admitida como auxiliar de cartório em 22 de março de 1993, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e anteriormente à edição da Lei nº 8.935/94, lei essa que veio regulamentar os serviços notariais e de registro dispostos no art. 236…

  • Direito do Trabalho
  • GMARPJ/bcm/cgr/er/MARPJ AGRAVO
  • +5

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