Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice que não foi sequer mencionado no agravo de instrumento que ora se examina.
A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição da República, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo…
Ofende o art. 612 do CPC/2015 a ordem para que a discussão sobre a comunicabilidade do patrimônio do de cujus seja resolvida nas vias ordinárias quando todos os elementos necessários para o julgamento da questão litigiosa - a pretendida comunhão de prêmio de…
Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões. Recurso impugna todos os pontos da decisão embargada. Art. 1.024, § 3º, do CPC.
Direito Constitucional
Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que " nos esclarecimentos periciais o Expert retificou o laudo, considerando os documentos apresentados pelas reclamadas junto…
Além disso, não havia roteiro pré-estabelecido; e) a CCT da categoria do Reclamante determina que o trabalho dos motoristas de táxi é externo e não sujeito a controle e fiscalização de horário, não gerando, portanto, direito a horas extras, a teor do que…
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no…
A controvérsia circunscreve-se ao exame da necessidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, de ofício, pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese em que a Corte de origem tenha imputado responsabilidade subsidiária…
Ante uma possível violação do artigo 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Premissas utilizadas pelo acórdão rescindendo para afastar o enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT, tal como a alegação de que "os gerentes de módulo não possuíam subordinados", que não configuram o erro de fato a que alude o § 1º do art.…
A autora foi admitida como auxiliar de cartório em 22 de março de 1993, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e anteriormente à edição da Lei nº 8.935/94, lei essa que veio regulamentar os serviços notariais e de registro dispostos no art. 236…
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
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