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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 11115-39.2021.5.18.0007

Empregada pública celetista: aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.

  • Direito Constitucional
  • Empregada pública celetista
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-RRAg 56-65.2016.5.12.0017

Promoção por mérito: divergência jurisprudencial

Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema "Promoção por merecimento".

  • Processo Civil
  • Promoção por mérito
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-ARR 590-91.2014.5.09.0007

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

SET 2024

TSTRR-Ag 11823-07.2014.5.03.0087

Horas extras: validade da norma coletiva

Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do…

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 1001635-39.2017.5.02.0384

Fase de cumprimento de sentença: apuração de horas extras

Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, " a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .".

  • Processo Civil
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 1000658-17.2022.5.02.0014

Fase de cumprimento de sentença: prescrição bienal

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +3

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 20076-92.2013.5.04.0021

Horas extras: base de cálculo

Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras/base de cálculo" por aplicação da OJ 123 da SDI-2/TST; "adicional noturno/função gratificada" em razão do óbice da Súmula 266 do TST; e "correção monetária" por se…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 100755-83.2021.5.01.0053

Horas extras: trabalho externo

A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-RRAg 20637-06.2018.5.04.0292

Compensação de jornada em ambiente insalubre: validade da norma coletiva

Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do artigo 7º, XXVI, para, reconhecer a validade das normas coletivas e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos…

  • Processo Civil
  • Compensação de jornada em ambiente insalubre
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 1196-60.2010.5.09.0654

Execução: delimitação de valores no agravo de petição

Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

25

SET 2024

TSTRRAg 1000678-15.2021.5.02.0605

Contribuições previdenciárias: fato gerador

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991.

  • Direito Bancário
  • Contribuições previdenciárias
  • +5

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