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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

30

SET 2024

STJAgInt no AREsp 2.486.576

Improcedência: ausência de nexo causal

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir…

  • Processo Civil
  • Improcedência
  • +5

30

SET 2024

STJAgInt no AREsp 2.575.219

Prescrição intercorrente: honorários advocatícios

Conforme a jurisprudência do STJ, "quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe…

  • Processo Civil
  • Prescrição intercorrente
  • +4

30

SET 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.535.960

Omissão: concessão da gratuidade de justiça

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

30

SET 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.126.257

Violação do art. 485, v, do CPC/73 e relativização da súmula 343/STF

"A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais sobejar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada" (REsp 1.559.314/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 27/10/2015, DJe de 03/11/2015).

  • Processo Civil
  • Violação do art. 485, v, do CPC/73 e relativização da súmula 343/STF
  • +2

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 6748-23.2014.5.01.0481

Preliminarmente: requerimento indeferido

Infere-se , das razões do agravo interposto pela reclamada , a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando…

  • Processo Civil
  • Preliminarmente
  • +5

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 5984-34.2014.5.01.0482

Regime de trabalho especial 14x21: horas extras

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21…

  • Processo Civil
  • Regime de trabalho especial 14x21
  • +5

25

SET 2024

TSTRR 1191-08.2019.5.17.0005

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Tendo em vista que a parte impugnou o óbice apresentado no despacho de admissibilidade, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +1

25

SET 2024

TSTAg-AIRR 17190-29.2022.5.16.0003

Execução: alegação de incompetência da justiça do trabalho

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

25

SET 2024

TSTRRAg 10064-16.2019.5.03.0060

Defesa de direitos individuais homogêneos: adicional noturno

A discussão dos autos diz respeito à legitimidade do sindicato autor para reivindicar o pagamento de adicional noturno para o período posterior às 5 horas da manhã para 20 empregados, devidamente identificados na petição inicial.

  • Processo Civil
  • Defesa de direitos individuais homogêneos
  • +5

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