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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

02

OUT 2024

TSTAg-AIRR 11117-03.2019.5.18.0161

Execução: honorários advocatícios de sucumbência

A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à demonstração de violação direta de preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

02

OUT 2024

TSTED-RRAg 20658-42.2015.5.04.0403

Ocorrência de erro material

Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar simples erros materiais contidos na ementa e no preâmbulo do acórdão embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Ocorrência de erro material
  • +5

02

OUT 2024

STJEAREsp 1.819.857

Andamento processual disponibilizado pela internet

O regular processamento e julgamento das ações deve se submeter aos princípios da boa-fé e da confiança, como se denota do art. 5º do CPC/2015, que assim dispõe: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé".

  • Processo Civil
  • Andamento processual disponibilizado pela internet
  • +5

02

OUT 2024

TSTED-Ag-AIRR 20758-18.2020.5.04.0016

Omissão caracterizada: efeito modificativo

Constatada omissão no julgado, é de se dar provimento aos Embargos de Declaração a fim de, imprimindo efeito modificativo, reapreciar Agravo Interno da reclamada.

  • Direito Constitucional
  • Omissão caracterizada
  • +5

02

OUT 2024

TSTRR 217800-38.2005.5.15.0067

GMAAB/vpm/vb/dao I: execução

Tendo em vista a possível violação do artigo 100, § 5º, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • GMAAB/vpm/vb/dao I
  • +5

02

OUT 2024

TSTRR 10092-26.2021.5.03.0185

Acórdão do regional publicado na vigência da lei 13.467/2017

A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, uma vez que foi objeto de decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

  • Processo Civil
  • Acórdão do regional publicado na vigência da lei 13.467/2017
  • +5

01

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.113.016

Ilegitimidade passiva: honorários de sucumbência

Descabe tratar o pedido de falência como se fosse uma execução de valor certo e determinado. Numa falência, normalmente, não se obtém a percepção integral dos créditos habilitados, como ocorreria em uma execução de título extrajudicial bem sucedida.

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva
  • +2

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