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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

04

OUT 2024

STFRcl 71.616 MC-Ref

Referendo na medida cautelar na reclamação: execução

O reclamante defende que a autoridade reclamada, ao não proceder à análise da proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes, calculada no montante de 18 milhões de reais, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.941 e da ADC 58.

  • Direito Constitucional
  • Referendo na medida cautelar na reclamação
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04

OUT 2024

STFRcl 59.998 AgR-ED-ED

Acórdão em que apreciados os primeiros aclaratórios

Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Acórdão em que apreciados os primeiros aclaratórios
  • +3

04

OUT 2024

STFARE 1.499.850 AgR

Mera reiteração dos argumentos já refutados na decisão agravada

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, que, por sua vez, buscava reforma de decisão que anulou destituição de integrante de órgão consultivo de agência reguladora, detentor de…

  • Processo Civil
  • Mera reiteração dos argumentos já refutados na decisão agravada

04

OUT 2024

STFARE 1.371.126 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Direito Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

04

OUT 2024

STFRE 1.426.700 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Processo Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

04

OUT 2024

STFMS 39.742 AgR-ED

Omissão inexistente

Trata-se de embargos de declaração opostos por Raffaela Angela Martino, em que apontada suposta omissão, no julgado embargado, quando à alegação de estar presente, na hipótese, situação excepcional autorizadora da impetração do mandado de segurança em foro…

  • Processo Civil
  • Omissão inexistente

04

OUT 2024

STFARE 1.499.210 AgR

Inovação recursal: repercussão geral não demonstrada

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação…

  • Direito Administrativo
  • Inovação recursal
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04

OUT 2024

STFARE 1.496.029 AgR

Direito processual civil

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ante o entendimento de que ocorreu preclusão do conteúdo constitucional pela não interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela…

  • Processo Civil

04

OUT 2024

STFARE 1.402.614 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

O recorrente deixou de cumprir o seu ônus processual de apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, requisito do art. 1.035 do CPC. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
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