O reclamante defende que a autoridade reclamada, ao não proceder à análise da proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes, calculada no montante de 18 milhões de reais, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.941 e da ADC 58.
É lícita a apreensão do passaporte, como medida prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, fundada na necessidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial (ADI 5.941, ministro Luiz Fux).
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Processo Civil
Acórdão em que apreciados os primeiros aclaratórios
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, que, por sua vez, buscava reforma de decisão que anulou destituição de integrante de órgão consultivo de agência reguladora, detentor de…
Processo Civil
Mera reiteração dos argumentos já refutados na decisão agravada
Trata-se de embargos de declaração opostos por Raffaela Angela Martino, em que apontada suposta omissão, no julgado embargado, quando à alegação de estar presente, na hipótese, situação excepcional autorizadora da impetração do mandado de segurança em foro…
Para se chegar à conclusão eventualmente contrária ao acórdão recorrido quanto aos critérios para a pronúncia, seria indispensável a prévia análise da adequada interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame do material…
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação…
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ante o entendimento de que ocorreu preclusão do conteúdo constitucional pela não interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela…
Para se chegar à conclusão eventualmente contrária ao acórdão recorrido, nos moldes como o pretende o recorrente, sobre o período em que praticadas as condutas imputadas, seria indispensável o reexame do material fático-probatório dos autos, expediente…
O recorrente deixou de cumprir o seu ônus processual de apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, requisito do art. 1.035 do CPC. Precedentes.
Direito Penal
Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
Direito Constitucional
Constitucional, trabalhista e processual civil
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