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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 1.660.710

Decisão: reconsideração

"O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação.

  • Processo Civil
  • Decisão
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.556.232

Condomínio: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Civil
  • Condomínio
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.565.565

Preclusão de matérias: efeito inter partes

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta…

  • Processo Civil
  • Preclusão de matérias
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.470.077

Seguro de vida: violação do art. 1.022 do CPC/2015

No caso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

  • Direito do Consumidor
  • Seguro de vida
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.688.178

Decisão da presidência: reconsideração

Conforme Tema Repetitivo n. 885/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…

  • Direito Empresarial
  • Decisão da presidência
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.138.871

Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial

A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e…

  • Processo Civil
  • Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial
  • +1

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.676.369

Decisão da presidência: reconsideração

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.660.265

Decisão da presidência: reconsideração

A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.053.826

Erro médico: ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…

  • Direito Civil
  • Erro médico
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.641.457

Decisão da presidência: reconsideração

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +4

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