07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.660.710
Decisão: reconsideração
"O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação.
- Processo Civil
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Jurisprudências
236.777 decisões · Processo Civil
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 1.660.710
"O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação.
07
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.556.232
Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.565.565
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta…
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.470.077
No caso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.688.178
Conforme Tema Repetitivo n. 885/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…
07
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.138.871
A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e…
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.676.369
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem…
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.660.265
A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.
07
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.053.826
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
07
OUT 2024
STJAgInt no HC 849.230
Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.542.340
Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.
07
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.641.457
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
04
OUT 2024
STFRcl 68.613 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
OUT 2024
STFRcl 68.276 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
OUT 2024
STFRcl 68.788 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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