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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

08

OUT 2024

STJAgInt na Rcl 47.466

Recebimento como agravo interno: complementação das razões recursais

Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar as razões.

  • Processo Civil
  • Recebimento como agravo interno
  • +3

08

OUT 2024

STJAgRg na CR 19.574

Carta rogatória: citação

Nas razões deste Agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Carta rogatória
  • +5

08

OUT 2024

TSTAg-AIRR 1000682-98.2023.5.02.0373

Negativa de prestação jurisdicional: deserção

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

08

OUT 2024

TSTAIRR 0000210-06.2022.5.10.0801

Dano moral: restrição ao uso do banheiro

Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a submissão do uso de banheiros à autorização prévia fere o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do…

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +5

08

OUT 2024

TSTAIRR 0020616-73.2018.5.04.0019

Fase de execução: desconsideração da personalidade jurídica

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +2

08

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0010958-97.2020.5.15.0132

Rito sumaríssimo: multa por litigância de má-fé

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +3

08

OUT 2024

TSTAIRR 0101846-50.2017.5.01.0054

Existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito Civil
  • Existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho
  • +5

08

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0000975-10.2022.5.10.0111

Execução: óbice da súmula 218 do TST

Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

08

OUT 2024

TSTAIRR 0100712-61.2022.5.01.0070

Coisa julgada: inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • +1

08

OUT 2024

TSTAIRR 1000976-49.2021.5.02.0009

Sumaríssimo: justa causa

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • +3

08

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.069.373

Execução penal: progressão de regime

Em consonância com a compreensão sedimentada pelo Pretório Excelso, "este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento da sanção…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

08

OUT 2024

TSTRR-Ag-RR 0046300-16.1998.5.01.0041

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.660.265

Decisão da presidência: reconsideração

A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

07

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.470.077

Seguro de vida: violação do art. 1.022 do CPC/2015

No caso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

  • Direito do Consumidor
  • Seguro de vida
  • +5

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