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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

09

OUT 2024

TSTRRAg 11095-25.2020.5.15.0053

Honorários advocatícios sucumbenciais: beneficiário da justiça gratuita

No julgamento da ADI n° 5.766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, determinando a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +5

09

OUT 2024

TSTRR 100919-38.2017.5.01.0522

Impossibilidade: execução

Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade
  • +2

09

OUT 2024

TSTRRAg 211-69.2017.5.05.0133

Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada declarada de ofício

A Turma Regional declarou, de ofício, a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, porém, mesmo instada por embargos declaratórios, não trouxe qualquer informação que pudesse individualizar a demanda anterior.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-RRAg 20287-64.2019.5.04.0233

Turnos ininterruptos de revezamento: redução do intervalo intrajornada

Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e com redução do intervalo intrajornada para 20 minutos deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 do…

  • Processo Civil
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

08

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0011506-74.2019.5.15.0030

Execução: penhora de bem imóvel

Não subsistindo o óbice do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT imposto na decisão ora agravada, eis que a transcrição realizada às págs. 1.096/1.097 do seq.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

08

OUT 2024

TSTAg-RRAg 10605-81.2021.5.15.0145

Terceirização lícita: alegação de distinguishing e subordinação estrutural

A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da matéria, deu provimento ao recurso de revista patronal para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento dos direitos e benefícios inerentes à categoria profissional…

  • Direito Civil
  • Terceirização lícita
  • +5

08

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0016173-39.2014.5.16.0002

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

08

OUT 2024

TSTAg-ROT 20090-66.2018.5.04.0000

Causa de rescindibilidade prevista no art: ausência de interposição de apelo principal ou de recurso ordinário adesivo pela autora

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por MW SEGURANÇA LTDA. em desfavor de RONALDO JACQUES DOS SANTOS, postulando a rescisão da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0020011-68.2015.5.04.0008, por meio da qual o Juízo da 8.ª Vara do…

  • Direito do Trabalho
  • Causa de rescindibilidade prevista no art
  • +3

08

OUT 2024

TSTRO 10706-43.2017.5.03.0000

Vigência do CPC de 1973: incisos IV, v e VIII do artigo 966 do CPC

1 –Tendo sido indicados incisos do artigo 966 do CPC com correspondência com incisos do artigo 485 do CPC de 1973, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Vigência do CPC de 1973
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 928.472

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, questionando o indeferimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que o apenado já estava…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 923.900

Execução penal: concessão de ordem de ofício

Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca a remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 929.733

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de apenado já beneficiado pela remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

08

OUT 2024

STJHC 931.383

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se busca o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), apesar da ausência de comprovação de estudo…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

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