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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

09

OUT 2024

TSTRR 10872-13.2018.5.03.0074

Caixa econômica federal opção do empregado pela jornada de oito horas

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada por não vislumbrar a existência de transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que não há as violações indicadas e o…

  • Processo Civil
  • Caixa econômica federal opção do empregado pela jornada de oito horas
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 11365-09.2018.5.03.0100

Horas in itinere: transporte público regular

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "horas in itinere", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • +2

09

OUT 2024

TSTAIRR 1001660-83.2022.5.02.0608

Administração pública: terceirização

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0100726-60.2021.5.01.0044

Assistência judiciária gratuita: equiparação salarial

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, em relação aos temas “assistência judiciária gratuita”, “equiparação salarial”, “integração da remuneração variável” e “cargo de confiança”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0011423-72.2020.5.15.0014

Jornada de trabalho: horas extras

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quantos aos temas “jornada de trabalho” e “horas extras”, em razão do óbice da Súmula 126/TST e, em relação ao tema “honorários advocatícios”, com fundamento…

  • Processo Civil
  • Jornada de trabalho
  • +3

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0012639-64.2017.5.15.0017

Salário “in natura”: acúmulo de funções

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, em razão do óbice da Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Salário “in natura”
  • +4

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0000411-22.2021.5.20.0003

Diferenças salariais: horas extras

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “diferenças salariais” e “horas extras”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.

  • Processo Civil
  • Diferenças salariais
  • +2

09

OUT 2024

TSTRR 0000153-98.2018.5.05.0014

Execução: débitos trabalhistas

A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +1

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0020436-95.2020.5.04.0016

Responsabilidade subsidiária: óbice da súmula 422/TST

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 422/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 0001009-16.2020.5.05.0621

Execução: juros de mora

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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