Situação em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos do Autor, ante a sua sucumbência em todas as pretensões deduzidas na demanda.
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada por não vislumbrar a existência de transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que não há as violações indicadas e o…
Processo Civil
Caixa econômica federal opção do empregado pela jornada de oito horas
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "horas in itinere", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria,…
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, em relação aos temas “assistência judiciária gratuita”, “equiparação salarial”, “integração da remuneração variável” e “cargo de confiança”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quantos aos temas “jornada de trabalho” e “horas extras”, em razão do óbice da Súmula 126/TST e, em relação ao tema “honorários advocatícios”, com fundamento…
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem concessão de efeito modificativo.
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “diferenças salariais” e “horas extras”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021.
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade, em relação ao arrematante, dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel alienado em hasta pública, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da arrematação.
Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade, em relação ao adquirente, dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel alienado em hasta pública, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da arrematação.
Direito Tributário
Alienação judicial
+5
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.