Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte…
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas em apreço, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível contrariedade à Súmula 457 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
A decisão agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada porque, no tema, foi apresentada apenas divergência jurisprudencial inespecífica, incidindo o óbice da…
A decisão que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência transitou em julgado em outubro/2019, antes do julgamento da ADI 5766 pelo STF, em 20/10/2021.
A decisão agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista da Caixa para negar provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na inexistência das violações indicadas e no óbice da Súmula 333 do TST.
Situação em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos do Autor, ante a sua sucumbência em todas as pretensões deduzidas na demanda.
Direito do Trabalho
Honorários de sucumbência
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