O recorrente não cumpriu seu ônus processual de demonstrar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local, paralisação ou suspensão do expediente forense, no ato da interposição do recurso.
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
O julgado embargado não contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a majoração dos honorários advocatícios também em sede de agravo interno.
O Tribunal de Origem, ao julgar ação rescisória, afastou qualquer violação do art. 97 da Constituição Federal, com o fundamento de que, no julgado rescindendo, havia sido reconhecido tão somente a ilegalidade da cobrança da TAT, com base em norma…
A Rcl nº 70.735 e a presente ação (Rcl nº 70.599) possuem identidade de partes (Residencial Reserva do Parque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. ‒ parte reclamante ‒ e Angimario Severiano da Silva); causa de pedir (violação da ordem nacional de processos…
A Suprema Corte vem conferindo máxima efetividade ao art. 208 da Constituição Federal em defesa do direito à educação infantil, assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próximas à sua residência.
O acórdão recorrido, amparado na Súmula nº 296, I, do TST, negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência no tema da "aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015" .
No tema "digitador - intervalo intrajornada de 10 minutos", a Presidência da 4ª Turma admitiu o processamento dos embargos, por possível divergência jurisprudencial.
Nos termos do art. 1.021 do CPC de 2015 e do art. 265 do RITST, o agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, é cabível contra decisões unipessoais proferidas pelo relator.
A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma…
Tendo em vista que o réu apontou, em seu agravo de petição, como valor incontroverso R$ 864.301,79 - atualizado até 01/09/2017 (fl. 808) e de que o apurado pelo Perito foi de R$ 2.236.994,63, até o ano de 2017, configura-se presente a transcendência…
O Tribunal Regional se valeu de alguns fundamentos para reconhecer a existência de doença professional: a) a doença da autora tem relação com seu contrato laboral com o réu (o próprio laudo refere que a obreira não apresentava problema pré-existente à…
A Corte Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.
Direito do Trabalho
Execução
+2
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.