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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

11

OUT 2024

STFARE 1.480.827 AgR

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

11

OUT 2024

STFARE 1.446.600 AgR-ED

Majoração de honorários recursais: aplicabilidade

O julgado embargado não contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a majoração dos honorários advocatícios também em sede de agravo interno.

  • Processo Civil
  • Majoração de honorários recursais
  • +1

11

OUT 2024

STFARE 1.507.484 AgR

Manifesta violação de norma jurídica: acórdão rescindendo

O Tribunal de Origem, ao julgar ação rescisória, afastou qualquer violação do art. 97 da Constituição Federal, com o fundamento de que, no julgado rescindendo, havia sido reconhecido tão somente a ilegalidade da cobrança da TAT, com base em norma…

  • Direito Tributário
  • Manifesta violação de norma jurídica
  • +2

11

OUT 2024

STFRcl 70.599 AgR

Execução trabalhista: inclusão no polo passivo

A Rcl nº 70.735 e a presente ação (Rcl nº 70.599) possuem identidade de partes (Residencial Reserva do Parque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. ‒ parte reclamante ‒ e Angimario Severiano da Silva); causa de pedir (violação da ordem nacional de processos…

  • Processo Civil
  • Execução trabalhista
  • +4

11

OUT 2024

STFRE 1.506.008 AgR

Matrícula em creche: proximidade à residência

A Suprema Corte vem conferindo máxima efetividade ao art. 208 da Constituição Federal em defesa do direito à educação infantil, assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próximas à sua residência.

  • Direito Constitucional
  • Matrícula em creche
  • +1

10

OUT 2024

TSTEDCiv-Ag-E-Ag-RRAg 1000433-59.2022.5.02.0058

Alegação de contradição e omissão: não ocorrência

O acórdão recorrido, amparado na Súmula nº 296, I, do TST, negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência no tema da "aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015" .

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de contradição e omissão
  • +4

10

OUT 2024

TSTE-Ag-RR 236-37.2017.5.20.0013

Digitador: intervalo intrajornada de 10 minutos

No tema "digitador - intervalo intrajornada de 10 minutos", a Presidência da 4ª Turma admitiu o processamento dos embargos, por possível divergência jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Digitador
  • +5

10

OUT 2024

TSTAg-Emb-Ag-Emb-Ag-AIRR 10735-78.2017.5.03.0005

Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento

Nos termos do art. 1.021 do CPC de 2015 e do art. 265 do RITST, o agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, é cabível contra decisões unipessoais proferidas pelo relator.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição em face de decisão colegiada
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 723-98.2011.5.06.0015

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Nulidade
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 77800-81.2005.5.02.0056

CPC/2015: execução

Tendo em vista que o réu apontou, em seu agravo de petição, como valor incontroverso R$ 864.301,79 - atualizado até 01/09/2017 (fl. 808) e de que o apurado pelo Perito foi de R$ 2.236.994,63, até o ano de 2017, configura-se presente a transcendência…

  • Direito Civil
  • CPC/2015
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-RR 799-64.2011.5.09.0654

Doença ocupacional: laudo pericial

O Tribunal Regional se valeu de alguns fundamentos para reconhecer a existência de doença professional: a) a doença da autora tem relação com seu contrato laboral com o réu (o próprio laudo refere que a obreira não apresentava problema pré-existente à…

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

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