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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

11

OUT 2024

STFHC 245.783 AgR

Execução penal

É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Execução penal

11

OUT 2024

STFRcl 71.090 AgR

Programa de integridade (compliance): inconstitucionalidade

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na ausência de violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral.

  • Direito Constitucional
  • Programa de integridade (compliance)
  • +2

11

OUT 2024

STFARE 1.495.920 AgR

Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada

No caso, constatada a ausência de impugnação específica – uma vez que a parte somente insistiu, em essência, na tese apresentada no extraordinário, sem efetivamente rebater os fundamentos da decisão agravada -, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada
  • +1

11

OUT 2024

STFRE 1.498.922 AgR

Precatório: realização de novos cálculos

Pretensão de expedição de requisitório complementar, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE nº 870.947/SE, devendo-se aplicar ao caso o IPCA-e – Índice de Preço ao Consumidor,…

  • Processo Civil
  • Precatório
  • +3

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