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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.344.542

Desapropriação: cumprimento de sentença

"Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp 1.543.995/RR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019).

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +3

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.821.647

Serviço de tratamento de esgoto sanitário: sociedade de economia mista

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo a qual o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica às sociedades de economia mista, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art. 20, § 3º, desse…

  • Processo Civil
  • Serviço de tratamento de esgoto sanitário
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.632.601

Não cognoscibilidade: deficiência de fundamentação recursal

Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a tese apontada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

  • Direito Tributário
  • Não cognoscibilidade
  • +3

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.894.311

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.797.287

Vínculo de estágio: bolsa-auxílio

Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à…

  • Processo Civil
  • Vínculo de estágio
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.074.688

Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verificada a sucumbência recíproca, devem os honorários ser distribuídos proporcionalmente, como neste caso.

  • Processo Civil
  • Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  • +4

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.467.505

Intimação pessoal do devedor: procurador

A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp 1.042.361/DF (repetitivo), de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante…

  • Processo Civil
  • Intimação pessoal do devedor
  • +4

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