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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.344.542

Desapropriação: cumprimento de sentença

"Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp 1.543.995/RR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019).

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +3

14

OUT 2024

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.272.508

Processual civil

Considerando que a Primeira Turma tornou sem efeito o acórdão embargado, evidencia-se a perda de objeto da pretensão recursal.

  • Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.651.224

Servidor público: decisão de admissibilidade

"Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

14

OUT 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 2.076.343

Princípio da não surpresa: violação

Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão…

  • Processo Civil
  • Princípio da não surpresa
  • +2

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.122.776

Execução: cPC/1973

Na vigência do CPC/1973, após o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções embargadas contra a Fazenda Pública.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.533.442

Preparo: assistência judiciária gratuita

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita, a recorrente deve ser intimada para que, no prazo legal, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal.

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.532.366

Cadeia de procurações: ausência

Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

  • Processo Civil
  • Cadeia de procurações
  • +3

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.545.155

Negativa de prestação jurisdicional: iRPJ e CSLL

Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.876.950

Gratuidade da justiça: requerimento formulado em recurso especial

O requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na petição do recurso especial, desde que a ação ainda esteja em curso. O deferimento desse benefício, contudo, possui efeitos ex nunc.

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.246.846

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

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