Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.104.448

Execução fiscal: erro do contribuinte no preenchimento de documento fiscal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.508.495

Recuperação judicial: impugnação ao crédito

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito da recuperação judicial, "a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.653.386

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

  • Direito Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.422.045

Não indicação de artigo de lei violado: autuação fiscal relativa a ICMS

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração questionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e de que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a…

  • Direito Tributário
  • Não indicação de artigo de lei violado
  • +2

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.138.903

Argumentação genérica: prequestionamento ausente

Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

  • Direito Tributário
  • Argumentação genérica
  • +2

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.546.477

Cumprimento de sentença: obrigação de fazer

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos…

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

OUT 2024

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.115.642

Servidor público: agente penitenciário federal

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

OUT 2024

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 999.316

Prenhez negativa: não ocorrência

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Prenhez negativa
  • +5

14

OUT 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.134

Erro material: omissão

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Erro material
  • +3

14

OUT 2024

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.529.643

Adoção de premissa equivocada: correção

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o…

  • Processo Civil
  • Adoção de premissa equivocada
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.109.046

Análise de ato normativo infralegal em recurso especial

A matéria pertinente ao art. 110 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF.

  • Direito Tributário
  • Análise de ato normativo infralegal em recurso especial
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.