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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.531.863

Cabimento: juízo de prelibação

Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.

  • Processo Civil
  • Cabimento
  • +5

14

OUT 2024

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.546.602

Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento de dispositivos constitucionais
  • +3

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.136.588

Execução fiscal: extinção

"Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.647.778

Rescisão de contrato: compra e venda de peças de vestuário

A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.

  • Processo Civil
  • Rescisão de contrato
  • +3

14

OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.520.640

Não ocorrência: apreciação

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.220.747

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.122.776

Execução: cPC/1973

Na vigência do CPC/1973, após o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções embargadas contra a Fazenda Pública.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 2.076.343

Princípio da não surpresa: violação

Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão…

  • Processo Civil
  • Princípio da não surpresa
  • +2

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.651.224

Servidor público: decisão de admissibilidade

"Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

14

OUT 2024

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.272.508

Processual civil

Considerando que a Primeira Turma tornou sem efeito o acórdão embargado, evidencia-se a perda de objeto da pretensão recursal.

  • Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.344.542

Desapropriação: cumprimento de sentença

"Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp 1.543.995/RR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019).

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +3

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.821.647

Serviço de tratamento de esgoto sanitário: sociedade de economia mista

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo a qual o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica às sociedades de economia mista, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art. 20, § 3º, desse…

  • Processo Civil
  • Serviço de tratamento de esgoto sanitário
  • +5

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