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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.136.375

Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial

A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores…

  • Processo Civil
  • Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial
  • +1

14

OUT 2024

STJAgInt no REsp 2.089.688

Servidor público federal: licença-prêmio

De fato, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem pecuniária não permanente, deve ser excluída da base de cálculo da…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público federal
  • +5

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OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.597.670

Plano de saúde: fornecimento de medicamento quimioterápico

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.539.699

Plano de saúde: negativa de prestação jurisdicional

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +5

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OUT 2024

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.352.382

Negativa de prestação jurisdicional: preclusão

No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

OUT 2024

STJAgInt na DESIS nos EDcl no RMS 72.389

Duas decisões: efeito interruptivo não configurado

É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, todos do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Duas decisões
  • +2

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OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.966.948

Issqn: laboratório de análises clínicas

Esta Corte Superior firmou tese repetitiva quando do julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.060.210/SC, Temas 354/STJ e 355/STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar n.…

  • Direito Tributário
  • Issqn
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.488.459

Juízo de admissibilidade: controle bifásico

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade
  • +5

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OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.470.308

Inexistência de vícios: issqn

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios
  • +5

14

OUT 2024

STJAgInt no RMS 66.828

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +5

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OUT 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.344.542

Desapropriação: cumprimento de sentença

"Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp 1.543.995/RR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019).

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +3

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OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.821.647

Serviço de tratamento de esgoto sanitário: sociedade de economia mista

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo a qual o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica às sociedades de economia mista, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art. 20, § 3º, desse…

  • Processo Civil
  • Serviço de tratamento de esgoto sanitário
  • +5

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OUT 2024

STJAgInt no REsp 1.797.287

Vínculo de estágio: bolsa-auxílio

Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à…

  • Processo Civil
  • Vínculo de estágio
  • +5

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