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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAIRR 1221-84.2018.5.17.0132

Responsabilidade subsidiária: honorários advocatícios da sucumbência

De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1000702-79.2020.5.02.0087

Execução: expedição de ofício

A matéria debatida nos autos, notadamente, demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR-AIRR 271-86.2021.5.06.0161

Execução: descumprimento do art. 896, § 1º

O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RETIRANTES.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 101835-83.2017.5.01.0001

Execução: cálculos de liquidação

O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1000445-46.2018.5.02.0468

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que "o auto de constatação juntado ao processo (...) esclarece que o tempo de…

  • Direito Constitucional
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR-Ag-E-Ag-AIRR 2599-98.2013.5.03.0113

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 10525-53.2016.5.03.0137

Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou óbices ao seguimento do recurso de revista. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esses fundamentos.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 11806-96.2015.5.15.0120

Execução: responsabilidade subsidiária

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 558-17.2023.5.11.0007

Responsabilidade subsidiária: ente público

A parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento da decisão agravada, no caso, o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, o que atrai a incidência Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 10044-10.2019.5.15.0054

Sucessão trabalhista: responsabilidade solidária

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade solidária reconhecida na origem, julgando a ação improcedente em relação à segunda reclamada.

  • Processo Civil
  • Sucessão trabalhista
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 164-62.2023.5.13.0004

Execução: recuperação judicial da devedora principal

É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTAIRR 1000195-49.2021.5.02.0713

Ente público: terceirização

No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público restou afastada pelo Tribunal Regional, ao registro de que foi evidenciada a fiscalização do contrato mantido com a prestadora de serviços (Súmula 126 do TST).

  • Processo Civil
  • Ente público
  • +5

26

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.817.602

Anulação ou rescisão de negócio jurídico: compra e venda de ações

Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou…

  • Direito Civil
  • Anulação ou rescisão de negócio jurídico
  • +5

26

NOV 2024

STFRcl 68.036 AgR-ED

Contraditório efetivado: fixação de honorários de sucumbência

A jurisprudência da Corte se firmou no sentido da possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, desde que tenha havido o contraditório prévio à decisão final.

  • Processo Civil
  • Contraditório efetivado
  • +2

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