A transcrição integral do mérito do acórdão regional, com destaques em sua integralidade, e d esvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico…
Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, oredirecionamento da execuçãocontra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos…
Da análise do acórdão do TRT, contata-se que o agravo de petição da ora recorrente foi rejeitado ao fundamento de que não foi produzida prova da existência de ações individuais movidas pelos empregados substituídos nesta ação coletiva.
A tese atinente benefício de ordem mostra-se estranha aos autos, uma vez que as razões da revista se concentraram na discussão quanto à incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58.
De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão.
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá.
O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que "o auto de constatação juntado ao processo (...) esclarece que o tempo de…
Direito Constitucional
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou óbices ao seguimento do recurso de revista. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esses fundamentos.
Direito do Trabalho
Apelo interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
A parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento da decisão agravada, no caso, o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, o que atrai a incidência Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade solidária reconhecida na origem, julgando a ação improcedente em relação à segunda reclamada.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada…
No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público restou afastada pelo Tribunal Regional, ao registro de que foi evidenciada a fiscalização do contrato mantido com a prestadora de serviços (Súmula 126 do TST).
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…
Direito do Trabalho
Execução
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