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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-RR 10102-64.2014.5.15.0029

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do segundo reclamado . Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 101666-15.2017.5.01.0028

I –agravo de instrumento em recurso de revista: serpro

A Corte Regional asseverou que: - Embora a norma interna da ré preveja que a FCT tem caráter provisório, que não se incorpora ao salário e consista em gratificação concedida ao empregado pela execução de tarefas adicionais de natureza técnica, o exame dos…

  • Direito Constitucional
  • I –agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2070-92.2013.5.15.0130

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 1454-45.2016.5.17.0005

Interposição de recurso extraordinário: turnos ininterruptos de revezamento

Ante as razões apresentadas pela agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática . Agravo conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Interposição de recurso extraordinário
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-AIRR 1851-26.2017.5.09.0124

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão no julgado
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1000567-03.2018.5.02.0713

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

Conforme a Súmula n.º 218 desta Corte, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1001933-50.2016.5.02.0001

Negativa de prestação jurisdicional: incólumes os arts. 93, da CF

O Banco réu alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional ao reconhecer o vínculo de emprego da autora na condição de bancária deixou de observar a licitude da terceirização de serviços nos termos da ADPF 324 e do tema 725 de…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 21855-67.2017.5.04.0013

Transcrição de trechos dos tópicos recorridos no início das razões recursais

No caso, o recorrente transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o…

  • Direito Civil
  • Não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 11705-60.2016.5.03.0087

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ausência de fundamentação adequada

Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno da reclamada não conhecido.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11068-88.2020.5.15.0070

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 20305-96.2018.5.04.0661

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: massa falida

Está sedimentado no TST o entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em processo de recuperação judicial ou de falência somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 102005-86.2017.5.01.0411

Execução: ausência de garantia do juízo

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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