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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAIRR 20850-47.2016.5.04.0012

Execução: limitação dos juros até a data da recuperação judicial

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " Não se conhece de recurso…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 575-45.2019.5.06.0003

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

27

NOV 2024

TSTAIRR 10856-50.2019.5.03.0001

Cerceamento de defesa: grupo econômico

Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 100671-85.2020.5.01.0031

Execução: nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista

A Corte Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre as matérias de fundo mencionadas pela ora agravante. Ausente o prequestionamento, incide o óbice contido na Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 1001646-12.2019.5.02.0089

Horas extras: intervalo intrajornada

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20786-79.2017.5.04.0019

Ipca-e: créditos trabalhistas

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

  • Direito Civil
  • Ipca-e
  • +5

27

NOV 2024

TSTED-Ag-RR 1005-59.2017.5.17.0003

Trabalhador portuário avulso: intervalo interjornadas

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração conhecidos e providos.

  • Processo Civil
  • Trabalhador portuário avulso
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 20566-38.2018.5.04.0701

Cálculo das horas dos intervalos do art. 67 da CLT

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

  • Processo Civil
  • Cálculo das horas dos intervalos do art. 67 da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 11212-42.2021.5.18.0006

Diferenças de FGTS: multa por embargos de declaração protelatórios

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito Civil
  • Diferenças de FGTS
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 716-79.2019.5.09.0068

Execução: coisa julgada

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 101296-79.2017.5.01.0046

Preliminar de incompetência da justiça do trabalho

A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, firmou-se no sentido de que a execução individual de decisão proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do exequente,…

  • Processo Civil
  • Preliminar de incompetência da justiça do trabalho
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10089-82.2021.5.03.0052

Covid-19: validade de "ajuste" coletivo

O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " o ajuste celebrado entre o SINDPAS e a FETTROMINAS no ID 0fed87e não tem nenhuma validade jurídica, porquanto não se reveste das formalidades necessárias para a sua caracterização como instrumento coletivo…

  • Processo Civil
  • Covid-19
  • +5

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