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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRRAg 1001226-90.2018.5.02.0008

Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

O Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo…

  • Direito Constitucional
  • Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 101666-15.2017.5.01.0028

I –agravo de instrumento em recurso de revista: serpro

A Corte Regional asseverou que: - Embora a norma interna da ré preveja que a FCT tem caráter provisório, que não se incorpora ao salário e consista em gratificação concedida ao empregado pela execução de tarefas adicionais de natureza técnica, o exame dos…

  • Direito Constitucional
  • I –agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2070-92.2013.5.15.0130

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-AIRR 1851-26.2017.5.09.0124

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão no julgado
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1000567-03.2018.5.02.0713

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

Conforme a Súmula n.º 218 desta Corte, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1001933-50.2016.5.02.0001

Negativa de prestação jurisdicional: incólumes os arts. 93, da CF

O Banco réu alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional ao reconhecer o vínculo de emprego da autora na condição de bancária deixou de observar a licitude da terceirização de serviços nos termos da ADPF 324 e do tema 725 de…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 21855-67.2017.5.04.0013

Transcrição de trechos dos tópicos recorridos no início das razões recursais

No caso, o recorrente transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o…

  • Direito Civil
  • Não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 11705-60.2016.5.03.0087

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ausência de fundamentação adequada

Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno da reclamada não conhecido.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11068-88.2020.5.15.0070

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 11585-46.2017.5.15.0055

Domingos: intervalo intrajornada

1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

  • Processo Civil
  • Domingos
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 508-60.2019.5.20.0013

Execução: empresa de desenvolvimento agropecuário de sergipe  emdagro

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia " erga omnes " e de efeito vinculante: " Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2088-74.2014.5.02.0087

Execução: da responsabilidade do sócio retirante

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

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