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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-RR 101150-72.2019.5.01.0012

Apelo apresentado por parte que não interpôs agravo de instrumento

A reclamada interpôs o presente Agravo Interno, o qual, não foi precedido da interposição de Agravo de Instrumento, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser admitido por preclusão. Agravo que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo apresentado por parte que não interpôs agravo de instrumento
  • +5

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NOV 2024

TSTAg-AIRR 10799-73.2019.5.18.0111

Negativa de prestação jurisdicional: condições da ação

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto a exigência de dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo a que se nega…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 942-19.2010.5.02.0481

Execução: intempestividade do agravo de petição

O executado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à matéria que foi apresentada no agravo de petição, que nem sequer foi julgada pelo Tribunal Regional, sem se insurgir contra a questão que foi objeto de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 100318-54.2020.5.01.0028

Execução: juros e correção monetária

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, para manter o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 9700-93.2009.5.15.0049

Execução: correção monetária

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-EDCiv-RRAg 11520-92.2017.5.03.0020

Nulidade não configurada: competência da justiça do trabalho

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Nulidade não configurada
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2375-12.2010.5.02.0464

Execução: advogado sem mandato nos autos

Consoante redação da Súmula 383 desta Corte, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 12137-74.2017.5.03.0142

Isonomia salarial: plano de cargos e salários

O Tribunal Regional asseverou que, do conjunto fático probatório, não se revela diferenças remuneratórias entre os cargos (especialista e coordenador), " um, mera sequência classificatória do outro sem distinção de remuneração ", assevera que " os fatos…

  • Processo Civil
  • Isonomia salarial
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 285-98.2015.5.11.0401

Execução: erro de cálculo

Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 21191-34.2016.5.04.0025

Horas extras: intervalo do artigo 384 da CLT

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
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NOV 2024

TSTAg-AIRR 20278-03.2017.5.04.0030

Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Entretanto, o reclamado não impugna, de forma específica, o fundamento aplicado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, a Súmula nº 126 do TST.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do empregador
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