A reclamada interpôs o presente Agravo Interno, o qual, não foi precedido da interposição de Agravo de Instrumento, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser admitido por preclusão. Agravo que não se conhece.
Direito do Trabalho
Apelo apresentado por parte que não interpôs agravo de instrumento
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto a exigência de dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo a que se nega…
O executado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à matéria que foi apresentada no agravo de petição, que nem sequer foi julgada pelo Tribunal Regional, sem se insurgir contra a questão que foi objeto de…
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, para manter o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o…
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que constatou que a reclamada não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de…
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Consoante redação da Súmula 383 desta Corte, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte).
O Tribunal Regional asseverou que, do conjunto fático probatório, não se revela diferenças remuneratórias entre os cargos (especialista e coordenador), " um, mera sequência classificatória do outro sem distinção de remuneração ", assevera que " os fatos…
Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz…
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional…
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Entretanto, o reclamado não impugna, de forma específica, o fundamento aplicado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, a Súmula nº 126 do TST.
Direito Civil
Responsabilidade civil do empregador
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