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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRRAg 10325-04.2019.5.15.0009

Revelia: confissão ficta

Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública porque restou demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Revelia
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1547-13.2015.5.09.0022

Execução: penhora

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-Ag-AIRR 46500-77.2008.5.04.0012

Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição em face de decisão colegiada
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 893-35.2019.5.09.0006

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: auxílio-alimentação

O TST tem entendimento pacífico no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982,…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1539-13.2015.5.05.0195

Execução: erro material nos cálculos

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-ARR 668-37.2014.5.09.0411

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão no julgado
  • +5

27

NOV 2024

TSTARR 11334-71.2015.5.18.0101

Tempo à disposição: troca de uniforme e 2

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não ataca, de forma específica, o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal.

  • Processo Civil
  • Tempo à disposição
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 10919-61.2019.5.03.0038

Execução: penhora

Consoante consignado na decisão agravada, a discussão acerca da possibilidade de penhora das verbas oriundas do FIES esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (artigo 833 do CPC e Lei 10.260/2001), razão pela qual inviável a análise da alegada…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-RR 100981-46.2019.5.01.0025

Vícios: execução

Rejeitam-se os embargos de declaração, por estarem ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

  • Processo Civil
  • Vícios
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 100822-02.2016.5.01.0222

Responsabilidade subsidiária: ônus da prova

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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