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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11016-52.2013.5.01.0224

Fase de execução: nulidade de citação

O Tribunal Regional decidiu as matérias com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 10396-60.2021.5.18.0103

Regime de compensação de jornada: prejudicado o exame dos critérios da transcendência

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…

  • Direito Constitucional
  • Regime de compensação de jornada
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10066-90.2021.5.03.0132

Fase de execução: horas extras

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 263-22.2013.5.02.0058

Fase de execução: coisa julgada

Em relação à alegação de ofensa àcoisa julgada, impende salientar que aquela somente é apta a ser reconhecida por esta Corte quando há inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e a liquidanda.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11639-08.2015.5.01.0302

Fase de execução: desconsideração da personalidade jurídica

O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados (art. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTRR 231-23.2013.5.07.0011

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC anterior), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-RRAg 249-15.2019.5.05.0003

FGTS: acordo da reclamada com a cef

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito Civil
  • FGTS
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11317-39.2021.5.18.0161

Terceirização de serviços  responsabilidade subsidiária  empresa privada

Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de…

  • Processo Civil
  • Assim, a Súmula nº 331 do C
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 100614-78.2018.5.01.0341

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

No caso concreto, não há a nulidade alegada. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo , o qual deixou expressamente consignado que:

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10713-25.2021.5.18.0211

Terceirização de serviços  responsabilidade subsidiária  empresa privada

Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de…

  • Direito Civil
  • Assim, a Súmula nº 331 do C
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 1005-93.2021.5.17.0011

Extinção do Processo sem Resolução de Mérito: negativa de Prestação Jurisdicional

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de os créditos reconhecidos na ação coletiva poderem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos…

  • Direito do Trabalho
  • Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
  • +2

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10543-11.2023.5.03.0111

Rito sumaríssimo: multa do art. 477 da CLT

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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