A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa…
ART. 11, § 2º, DA CLT 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista.
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte segundo a qual o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal,…
Caso em que a matéria tratada no agravo da executada FUNDAÇÃO PETROS, qual seja, necessidade de garantia do custeio para pagamento de diferença de complementação de aposentadoria e coisa julgada estão dissociadas daquelas constantes do recurso de revista,…
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, cabendo esclarecimentos quanto ao fato de que o agravo de instrumento da UTC encontrar-se desfundamentado.
Processo Civil
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
O Regional registrou que o Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva.
O Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de PLR pela inclusão da gratificação semestral em sua base de cálculo, por considerar que a referida parcela é verba salarial fixa e o fato de seu pagamento ocorrer semestralmente não…
Direito do Trabalho
Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da plr
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao dispositivo da Constituição Federal indicado (inciso XXXVI do art. 5º).
As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST e do art. 1.010, II, do CPC.
Processo Civil
Competência material da justiça do trabalho
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