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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 100364-05.2019.5.01.0343

Plano de saúde: dano moral

Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional.

  • Direito do Trabalho
  • Plano de saúde
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10004-49.2022.5.03.0024

Execução: interpretação do comando exequendo

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 11646-68.2020.5.15.0129

Reclamante: prescrição

ART. 11, § 2º, DA CLT 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamante
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 100428-78.2020.5.01.0343

Execução: sentença proferida em ação coletiva

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte segundo a qual o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 47600-64.2005.5.05.0038

Execução: garantia do custeio

Caso em que a matéria tratada no agravo da executada FUNDAÇÃO PETROS, qual seja, necessidade de garantia do custeio para pagamento de diferença de complementação de aposentadoria e coisa julgada estão dissociadas daquelas constantes do recurso de revista,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR-AIRR 11781-90.2017.5.03.0106

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 100123-33.2018.5.01.0483

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, cabendo esclarecimentos quanto ao fato de que o agravo de instrumento da UTC encontrar-se desfundamentado.

  • Processo Civil
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

27

NOV 2024

TSTARR 1021-49.2014.5.03.0054

Revelia: confissão

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

  • Direito Civil
  • Revelia
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 318-69.2018.5.12.0041

Execução: legitimidade ativa ad causam

O Regional registrou que o Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1754-85.2016.5.05.0281

Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da plr

O Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de PLR pela inclusão da gratificação semestral em sua base de cálculo, por considerar que a referida parcela é verba salarial fixa e o fato de seu pagamento ocorrer semestralmente não…

  • Direito do Trabalho
  • Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da plr
  • +2

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20493-14.2014.5.04.0020

Fase de execução: preclusão

O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao dispositivo da Constituição Federal indicado (inciso XXXVI do art. 5º).

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +2

27

NOV 2024

TSTAIRR 10606-31.2022.5.15.0016

Competência material da justiça do trabalho: diferenças salariais

As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST e do art. 1.010, II, do CPC.

  • Processo Civil
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

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