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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-Ag-AIRR 46500-77.2008.5.04.0012

Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição em face de decisão colegiada
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1547-13.2015.5.09.0022

Execução: penhora

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTRRAg 10325-04.2019.5.15.0009

Revelia: confissão ficta

Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública porque restou demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Revelia
  • +5

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-RRAg 348-89.2021.5.05.0463

Reiteração de alegações recursais inúmeras vezes rejeitadas

O embargante nem mesmo alega omissão, limitando-se a reiterar os argumentos erigidos em recurso de revista, em agravo de instrumento e, depois, em agravo, todos rejeitados com fundamentação clara e objetiva.

  • Direito do Trabalho
  • Reiteração de alegações recursais inúmeras vezes rejeitadas
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1628-51.2012.5.01.0551

Execução: créditos trabalhistas

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10735-75.2022.5.03.0111

Horas Extras: salário por Equiparação / Isonomia

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.

  • Processo Civil
  • Horas Extras
  • +4

27

NOV 2024

TSTRRAg 20205-77.2020.5.04.0304

Honorários advocatícios sucumbenciais: percentual arbitrado

O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação).

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 158-09.2022.5.09.0002

Base de cálculo: diferenças salariais

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte recorrente.

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 451-40.2019.5.13.0012

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu que, por serem os cartões de ponto, em quase a sua totalidade, invariáveis, caberia ao empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho do obreiro, encargo do qual não se desincumbiu,…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RR 1817-81.2010.5.02.0030

Execução: prescrição intercorrente

Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 933-38.2012.5.15.0089

Escopo revisional: não cabimento

Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm o escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Escopo revisional
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RR 133800-72.2012.5.17.0013

Diferenças de complementação de aposentadoria: prescrição parcial

Este Tribunal Superior consolidou entendimento segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, neste caso, a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação de aposentadoria
  • +4

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