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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRRAg 11045-69.2019.5.03.0052

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: justa causa

Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, a justa causa " é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador", portanto , "só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contato, ou quanto a lei…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 201-97.2022.5.12.0054

Jornada de trabalho: regime 12x36

No caso em tela, o debate acerca da validade do regime de trabalho 12x36 nos casos em que há a prestação habitual de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

  • Direito Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 191-47.2019.5.06.0144

I –agravo de instrumento: diferenças de comissões

Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.

  • Direito Civil
  • I –agravo de instrumento
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 1001405-49.2017.5.02.0205

Nulidade por cerceamento de defesa: dilação probatória

Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada o que ocorreu na hipótese, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

  • Direito Bancário
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 20184-82.2021.5.04.0008

I  agravo de instrumento em recurso de revista: cheque-rancho

Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento .

  • Processo Civil
  • I  agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 10194-72.2018.5.15.0103

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de insalubridade

Tendo a Corte a quo registrado que a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros cujas instalações não podem ser comparadas com o ambiente doméstico, diante da grande circulação de pessoas, verifica-se que a decisão agravada está em sintonia com a…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10060-54.2020.5.15.0045

Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

  • Direito Civil
  • Fundação casa
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 893-35.2019.5.09.0006

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: auxílio-alimentação

O TST tem entendimento pacífico no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982,…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1539-13.2015.5.05.0195

Execução: erro material nos cálculos

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-ARR 668-37.2014.5.09.0411

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão no julgado
  • +5

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