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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAIRR 1000893-85.2021.5.02.0703

Rito sumaríssimo: dissídio de alçada

Cuida-se de controvérsia acerca do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto o valor dado à causa era inferior à alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 1000699-45.2020.5.02.0372

Horas extras: invalidade das anotações constantes dos registros de horário

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +2

27

NOV 2024

TSTRRAg 674-04.2020.5.12.0006

Não se cogita de vício de fundamentação: requisitos

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.

  • Direito do Trabalho
  • Não se cogita de vício de fundamentação
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 101659-67.2017.5.01.0078

Prescrição total: não ocorrência

No particular, evidencia-se que a questão foi dirimida em observância aos termos da Orientação Jurisprudencial n° 82 e do artigo 487, § 1°, da CLT, que preveem que o aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para…

  • Processo Civil
  • Prescrição total
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 1000520-12.2020.5.02.0211

Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilização subsidiária do ente público, reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho com base na caracterização da culpa in vigilando em…

  • Processo Civil
  • Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10680-45.2022.5.03.0105

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: honorários advocatícios

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Processo Civil
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +2

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1000710-42.2019.5.02.0491

Correção monetária: índice aplicável

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • +4

27

NOV 2024

TSTAIRR 10121-23.2022.5.15.0148

Nulidade: cerceamento do direito de defesa

O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 11585-46.2017.5.15.0055

Domingos: intervalo intrajornada

1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

  • Processo Civil
  • Domingos
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 508-60.2019.5.20.0013

Execução: empresa de desenvolvimento agropecuário de sergipe  emdagro

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia " erga omnes " e de efeito vinculante: " Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2088-74.2014.5.02.0087

Execução: da responsabilidade do sócio retirante

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

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