Cuida-se de controvérsia acerca do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto o valor dado à causa era inferior à alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
No particular, evidencia-se que a questão foi dirimida em observância aos termos da Orientação Jurisprudencial n° 82 e do artigo 487, § 1°, da CLT, que preveem que o aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para…
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilização subsidiária do ente público, reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho com base na caracterização da culpa in vigilando em…
Processo Civil
Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento .
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
Nos recursos amparados em alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou tal requerimento,…
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão.
1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia " erga omnes " e de efeito vinculante: " Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do…
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
Direito do Trabalho
Execução
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