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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20277-03.2017.5.04.0811

Fase de cumprimento de sentença: diferenças salariais

Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que houve determinação, no título exequendo, para se apurar as diferenças salariais na forma do pensionamento deferido no processo nº 0000991-44.2014.5.04.0811, no qual o salário base é acrescido de adicional de…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 100196-56.2019.5.01.0002

Execução: inexigibilidade do título executivo

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 865-02.2020.5.12.0054

Horas extras: acordo de compensação

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 281-84.2021.5.07.0038

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1000940-46.2020.5.02.0363

Responsabilidade subsidiária: benefício de ordem

A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 11288-44.2018.5.15.0042

Responsabilidade subsidiária: dono de obra

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg-Ag-AIRR 21491-29.2016.5.04.0402

Adicional de insalubridade: honorários periciais

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula126/TST.

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +3

27

NOV 2024

TSTARR 1000097-53.2018.5.02.0201

Responsabilidade subsidiária terceirização: empresa privada

No julgamento do RE nº 958.252/MG-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária terceirização
  • +5

27

NOV 2024

TSTARR 1000713-88.2019.5.02.0202

Responsabilidade subsidiária: terceirização

No caso dos autos, a Corte Regional consignou que a reclamante trabalhou exclusivamente em favor da 1ª reclamada.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 11147-50.2017.5.15.0142

FGTS: reflexos

Oart.896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, ostrechosdo acórdão regional que evidenciem os…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10626-62.2020.5.15.0090

Multa do art. 477, §8º, da CLT: inovação recursal

Caso em que a questão alusiva à multa do art. 477, § 8º, da CLT não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 477, §8º, da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1000727-14.2016.5.02.0029

Execução: base salarial para apuração das horas extras

Nas razões do recurso de revista, o executado não impugna os fundamentos do Tribunal Regional o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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NOV 2024

TSTED-Ag-AIRR 100068-12.2021.5.01.0343

Prescrição: legitimidade ativa

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

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