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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTEDCiv-RR 1000921-31.2022.5.02.0020

Participação nos lucros e resultados: pagamento proporcional referente ao ano 2020

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito Civil
  • Participação nos lucros e resultados
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 1406-30.2012.5.03.0098

Interposição em período anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014

A discussão travada está direcionada à Reclamação Trabalhista interposta antes da alteração conferida pela Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual o exame da controvérsia será pautado na legislação em vigor no momento da propositura da demanda (art. 6.º da…

  • Direito Constitucional
  • Interposição em período anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014
  • +5

27

NOV 2024

TSTARR 1001934-96.2017.5.02.0034

A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

No caso, o Tribunal Regional registrou que " o provimento acautelatório buscado pelo recorrente não encontra suporte fático nos autos, já que não restou evidenciado qualquer indício de prática de ato de retaliação pela recorrida ".

  • Direito Bancário
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 285-35.2018.5.08.0124

Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes .

  • Direito Civil
  • Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20171-81.2022.5.04.0741

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.

  • Processo Civil
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 705-31.2019.5.13.0006

Execução: vigência da lei nº 13.467/2017

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática tem como fundamento a inobservância do artigo 896, § 2º, da CLT bem como a aplicação da Súmula nº 126 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10236-73.2023.5.03.0138

Rito sumaríssimo: horas extras

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 216-09.2023.5.22.0004

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .

  • Processo Civil
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 100442-67.2019.5.01.0482

Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 679-37.2022.5.13.0003

Execução: redirecionamento da execução

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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