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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20278-03.2017.5.04.0030

Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Entretanto, o reclamado não impugna, de forma específica, o fundamento aplicado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, a Súmula nº 126 do TST.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do empregador
  • +5

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NOV 2024

TSTAg-AIRR 10469-86.2016.5.03.0018

Fase de execução: horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada

A questão em exame, ao contrário do que alega a agravante, está em perfeita consonância com o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois se verifica que o Tribunal Regional não decidiu contra a autoridade da coisa julgada, mas, tão-somente,…

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTRRAg 1290-22.2011.5.15.0002

Extinção do processo por ausência de interesse de agir da autora

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Direito Bancário
  • Extinção do processo por ausência de interesse de agir da autora
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1163-69.2012.5.05.0021

Execução: recuperação judicial

No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 971-79.2018.5.23.0101

Rito sumaríssimo: tempo à disposição

Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos…

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 11657-29.2015.5.01.0011

Execução: valores dos depósitos recursais anteriores à recuperação judicial

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 868-84.2015.5.05.0196

Execução: atualização dos cálculos

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 12276-52.2021.5.15.0077

Execução lei nº 13.467/2017: executado

A Sexta Turma não reconheceu a transcendência em relação à "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e negou provimento ao agravo de instrumento; reconheceu a transcendência em relação à "PRESCRIÇÃO.

  • Direito do Trabalho
  • Execução lei nº 13.467/2017
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 10258-52.2022.5.03.0111

Honorários advocatícios de sucumbência: condenação

O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.

  • Direito Constitucional
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 100753-67.2017.5.01.0049

Anistia: cbtu

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Anistia
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR-Ag-RRAg 529-91.2020.5.14.0005

Companhia paranaense de construção s/a: rito sumaríssimo

EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência no tocante à discussão sobre a descaracterização do acordo de compensação semanal de jornada previsto em norma coletiva, mas negou provimento ao agravo de…

  • Processo Civil
  • Companhia paranaense de construção s/a
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11662-57.2017.5.03.0033

Prescrição trintenária: fGTS

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

  • Processo Civil
  • Prescrição trintenária
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10836-93.2020.5.15.0032

Honorários advocatícios de sucumbência: suspensão da exigibilidade

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1770-59.2010.5.02.0046

Fase de execução: complementação de aposentadoria

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

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