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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 216-09.2023.5.22.0004

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .

  • Processo Civil
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 100442-67.2019.5.01.0482

Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 679-37.2022.5.13.0003

Execução: redirecionamento da execução

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1000300-70.2020.5.02.0063

Dano moral: honorários

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 201-97.2022.5.12.0054

Jornada de trabalho: regime 12x36

No caso em tela, o debate acerca da validade do regime de trabalho 12x36 nos casos em que há a prestação habitual de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

  • Direito Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 10606-31.2022.5.15.0016

Competência material da justiça do trabalho: diferenças salariais

As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST e do art. 1.010, II, do CPC.

  • Processo Civil
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20493-14.2014.5.04.0020

Fase de execução: preclusão

O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao dispositivo da Constituição Federal indicado (inciso XXXVI do art. 5º).

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +2

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1754-85.2016.5.05.0281

Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da plr

O Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de PLR pela inclusão da gratificação semestral em sua base de cálculo, por considerar que a referida parcela é verba salarial fixa e o fato de seu pagamento ocorrer semestralmente não…

  • Direito do Trabalho
  • Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da plr
  • +2

27

NOV 2024

TSTRR 318-69.2018.5.12.0041

Execução: legitimidade ativa ad causam

O Regional registrou que o Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTARR 1021-49.2014.5.03.0054

Revelia: confissão

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

  • Direito Civil
  • Revelia
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 100123-33.2018.5.01.0483

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, cabendo esclarecimentos quanto ao fato de que o agravo de instrumento da UTC encontrar-se desfundamentado.

  • Processo Civil
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR-AIRR 11781-90.2017.5.03.0106

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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