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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.552.125

Execução fiscal: extinção da execução fiscal

Na sentença, a execução fiscal foi extinta em razão da declaração de inexigibilidade do crédito realizada na sentença dos autos de procedimento comum (fl. 55). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 74.407

Custas: ausência de recolhimento

A ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a intimação da parte agravante para realizar o seu recolhimento, na forma do § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do recurso em…

  • Processo Civil
  • Custas
  • +4

27

NOV 2024

STJEDcl no AgInt no REsp 1.861.809

Vícios inexistentes: aclaratórios rejeitados

A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a "afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em…

  • Processo Civil
  • Vícios inexistentes
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.609.669

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade.

  • Direito Tributário
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.160.329

Dever de fundamentação: transferência de créditos de ICMS

Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão que julgou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para reexame.

  • Direito Tributário
  • Dever de fundamentação
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.145.677

Intimação para regularizar a representação processual

Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.

  • Processo Civil
  • Intimação para regularizar a representação processual
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 73.743

Concurso público: manutenção da decisão recorrida

No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +2

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.627.240

Improbidade administrativa: violação do art. 535 do CPC/1973 configurada

Em ação civil pública para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo réu, declarou a nulidade do processo, desde a decisão de recebimento da inicial, por incompetência do…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +1

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.717.086

Servidora pública municipal: professora efetiva

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Servidora pública municipal
  • +3

27

NOV 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000358-50.2021.5.02.0706

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: requisito objetivo de admissibilidade recursal

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +4

27

NOV 2024

TSTEDCiv-RR 11840-97.2017.5.15.0024

Caixa bancário: intervalo de digitador

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Caixa bancário
  • +5

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