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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTED-RRAg 1000407-68.2020.5.02.0434

Concurso público: nulidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Concurso público
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 815-42.2014.5.09.0127

Doença ocupacional: nexo causal

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 100617-64.2019.5.01.0481

Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Nas suas razões de recurso de revista, a parte Recorrente não efetuou a transcrição da sua petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Regional sobre o ponto supostamente omisso nem o acórdão regional resolutório dos embargos de…

  • Processo Civil
  • Nulidade processual do acórdão regional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg-RR 100467-23.2019.5.01.0501

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Por meio de decisão unipessoal, o agravo de instrumento da parte teve provimento negado com base no óbice consagrado na Súmula 422, I, do TST.

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1000667-65.2016.5.02.0021

Equiparação salarial: horas extraordinárias

Trata-se de recurso interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional…

  • Processo Civil
  • Equiparação salarial
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RRAg 10380-11.2017.5.03.0024

Decadência: fato gerador das contribuições previdenciárias

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece .

  • Direito Civil
  • Decadência
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11319-68.2020.5.15.0018

Cota-empregador: desoneração

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Cota-empregador
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 11281-39.2019.5.15.0132

Prescrição: horas in itinere

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20734-04.2017.5.04.0013

Execução: limitação da responsabilidade subsidiária

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTRRAg 1001420-72.2016.5.02.0069

Fundação casa-sp 1: sentença ilíquida

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, está sujeita ao reexame necessário, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 100 salários mínimos para Municípios e respectivas…

  • Direito Civil
  • Fundação casa-sp 1
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1001273-67.2018.5.02.0201

Adicionaldepericulosidade: armazenamento de líquido inflamável

Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido oadicionaldepericulosidadeao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade…

  • Direito do Trabalho
  • Adicionaldepericulosidade
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 1000451-27.2018.5.02.0703

Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT

Quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o cumprimento do disposto do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

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