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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJEDcl no REsp 2.120.970

Honorários advocatícios: majoração

Logo, cabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.565.618

Vulneração ao art. 337 do CPC: ausência de particularização da norma

"Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal".

  • Direito Previdenciário
  • Vulneração ao art. 337 do CPC
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.625.458

Discussão fundamentada em lei local: manutenção da decisão recorrida

Na sentença julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda indenizatória.

  • Processo Civil
  • Discussão fundamentada em lei local
  • +2

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.105.845

Improbidade administrativa: publicidade

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.610.898

Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens

E, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor atualizado da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.586.656

Ilegalidade de resolução: fixação de contribuição

Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer da ilegitimidade passiva.

  • Processo Civil
  • Ilegalidade de resolução
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.661.114

Fundamentação recursal deficiente: servidores do extinto território de rondônia

O fato da parte suscitar violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai…

  • Direito Administrativo
  • Fundamentação recursal deficiente
  • +2

27

NOV 2024

TSTED-Ag-ED-ED-AIRR 74100-60.2007.5.02.0078

Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Processo Civil
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas

27

NOV 2024

TSTRR-Ag-AIRR 100893-23.2021.5.01.0062

Execução: imóvel pertencente à pessoa jurídica executada

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 711-50.2017.5.09.0093

Execução: efeitos

O acórdão proferido na ação coletiva reconheceu que os empregados da Caixa Econômica Federal, que laboravam na função de gerente de relacionamento, não exerciam cargo de confiança (art. 224, §2º, da CLT) e, assim, faziam jus às sétima e oitava horas como…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTAIRR 1365-80.2016.5.06.0020

Execução: penhora de proventos

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

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