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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 73.741

Concurso público: correção de prova

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 1.119.007

Ausência de valores incontroversos

Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S.A., no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o "trânsito em julgado…

  • Direito Administrativo
  • Ausência de valores incontroversos

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.558.741

Exceção de pré-executividade: arguição de imunidade tributária

De acordo com a Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

  • Direito Tributário
  • Exceção de pré-executividade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no RMS 73.312

Custas: recolhimento

É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo.

  • Processo Civil
  • Custas
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no AREsp 1.275.078

Decisão interlocutória: liminar

A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro…

  • Direito Tributário
  • Decisão interlocutória
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.155.527

Sindicância administrativa: interrupção do prazo prescricional

O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.

  • Processo Civil
  • Sindicância administrativa
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.979.113

Execução fiscal: penhora de 10% sobre o faturamento da empresa

A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.249

Execução penal: livramento condicional

Agravo regimental interposto por Camila Aparecida Costa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, invocando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que já havia agravo em execução pendente para impugnar a decisão de…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 947.482

Execução penal: progressão de regime

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, a qual autorizou a progressão de Tamires da Silva Oliveira ao regime semiaberto sem…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

27

NOV 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.102.492

PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS: sobrestamento

I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo n. 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de…

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS
  • +1

27

NOV 2024

STJAgInt nos EAREsp 2.498.292

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ, e pela ausência de cotejo analítico demonstrando a similitude fática dos julgados confrontados.

  • Processo Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.173.703

Alegada violação aos arts. 141, 492 e 597, todos do CPC

A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a…

  • Processo Civil
  • Alegada violação aos arts. 141, 492 e 597, todos do CPC
  • +5

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