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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTRR 11512-13.2014.5.01.0203

Petrobrás: diferenças de complemento de rmnr

A questão envolvendo a base de cálculo da parcela Complemento da RMNR já estava pacificada nesta Corte Superior, quando, em sua composição plena, este Tribunal decidiu, nos autos do processo nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobrás
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 1001738-37.2019.5.02.0041

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2027: honorários advocatícios

A insurgência da reclamante quanto à condenação em honorários sucumbenciais, ao alegado cerceamento de defesa e danos materiais e morais sofridos, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2027
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 10924-19.2018.5.15.0092

Regime 12x36: labor habitual nos dias destinados à folga

O recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, " (...) inclusive mediante…

  • Direito Civil
  • Regime 12x36
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 785-09.2017.5.05.0193

Execução: correção monetária

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 434-68.2021.5.09.0004

Execução individual de sentença coletiva: prazo prescricional

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de…

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 10511-20.2015.5.01.0021

Execução: impenhorabilidade do bem de família

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "impenhorabilidade do bem de família" e "benefício da justiça gratuita", com fundamento na inobservância da previsão contida no artigo 896, § 2º, pois se trata de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

27

NOV 2024

TSTAg-RR 20265-54.2022.5.04.0571

Procedimento sumaríssimo: interposição contra decisão colegiada

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…

  • Processo Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 21674-03.2016.5.04.0013

Execução: progressões por antiguidade

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRRAg 9-32.2010.5.04.0791

Créditos trabalhistas: atualização

STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos , distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram…

  • Processo Civil
  • Créditos trabalhistas
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 162-51.2011.5.05.0161

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas às diferenças do complemento da RMNR e à indenização pela contratação de advogado, tais como postas nos autos, proferindo decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTAIRR 10672-22.2018.5.03.0101

Fase de execução: indisponibilidade de bens

O agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada no despacho denegatório agravado.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTED-Ag-EDCiv-RRAg 1001170-74.2014.5.02.0468

Vícios

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 1001526-11.2017.5.02.0421

Execução: honorários advocatícios arbitrados na sentença

Trata-se de execução de título judicial visando o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o executado, ora recorrente, atuou como patrono da empregada na reclamação trabalhista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
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