A questão envolvendo a base de cálculo da parcela Complemento da RMNR já estava pacificada nesta Corte Superior, quando, em sua composição plena, este Tribunal decidiu, nos autos do processo nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia…
A insurgência da reclamante quanto à condenação em honorários sucumbenciais, ao alegado cerceamento de defesa e danos materiais e morais sofridos, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese…
O recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, " (...) inclusive mediante…
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de…
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "impenhorabilidade do bem de família" e "benefício da justiça gratuita", com fundamento na inobservância da previsão contida no artigo 896, § 2º, pois se trata de…
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo conhecido e não provido.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos , distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram…
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas às diferenças do complemento da RMNR e à indenização pela contratação de advogado, tais como postas nos autos, proferindo decisão…
Direito do Trabalho
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Trata-se de execução de título judicial visando o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o executado, ora recorrente, atuou como patrono da empregada na reclamação trabalhista.
Direito do Trabalho
Execução
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