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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJAgInt no AgInt no REsp 1.820.843

ICMS: diferencial de alíquota

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, apenas para aplicar a taxa SELIC aos juros.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.129.539

Improbidade administrativa: anulação de contratos

Na sentença parcial de mérito, a demanda foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito para o ressarcimento ao erário.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.625.990

Emissão de regularidade fiscal: reparcelamento dos débitos de ICMS

Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada, apenas para conceder regularidade fiscal pelo prazo de 90 dias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso em virtude de sua intempestividade.

  • Processo Civil
  • Emissão de regularidade fiscal
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.153.904

Execução fiscal por dívida de IPTU e taxa de expediente

No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade das CDAs, possibilitando, entretanto, a concessão de prazo para emenda ou substituição dos títulos, bem como para extinguir os créditos tributários relativos à Taxa de…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal por dívida de IPTU e taxa de expediente
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.158.051

Não incidência de ICMS: transferências de combustíveis

Na sentença o pedido foi julgado precedente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de determinar a incidência do ICMS no transporte de combustível .

  • Processo Civil
  • Não incidência de ICMS
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.630.346

Liquidação de sentença: decisão que não extingue o processo

"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015,…

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.160.315

Intempestiva: decisão fundamentada

Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Intempestiva
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.153.602

Inversão do ônus da prova: aplicação do CDC

Na sentença o pedido foi julgado deferido, com inversão do ônus da prova. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.

  • Processo Civil
  • Inversão do ônus da prova
  • +3

27

NOV 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.102.492

PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS: sobrestamento

I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo n. 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de…

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS
  • +1

27

NOV 2024

STJAgInt nos EAREsp 2.498.292

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ, e pela ausência de cotejo analítico demonstrando a similitude fática dos julgados confrontados.

  • Processo Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.173.703

Alegada violação aos arts. 141, 492 e 597, todos do CPC

A impertinência temática do dispositivo de lei apontado como violado leva à deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a…

  • Processo Civil
  • Alegada violação aos arts. 141, 492 e 597, todos do CPC
  • +5

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