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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.566.577

Redirecionamento da execução: desconsideração da personalidde jurídica

I - Verificada a omissão, de rigor o saneamento da mácula e conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista terem sido enfrentados todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Em exame do recurso especial,…

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução
  • +2

27

NOV 2024

STJEDcl no REsp 812.948

Atos cooperados típicos: inaplicabilidade do tema 177/STF

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício…

  • Processo Civil
  • Atos cooperados típicos
  • +3

27

NOV 2024

STJEDcl no AgInt no REsp 2.133.772

Arbitramento de honorários: princípio da causalidade

É assente nesta Corte o entendimento de que, de acordo com o princípio da causalidade, na hipótese de extinção da execução fiscal, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do processo.

  • Processo Civil
  • Arbitramento de honorários
  • +4

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.105.845

Improbidade administrativa: publicidade

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 2.152.689

Responsabilidade civil do estado: servidor público

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária e condenar a União solidariamente com a Funasa. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.703.121

Responsabilidade civil do estado: dano moral

A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 319, III e IV, ambos do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.625.458

Discussão fundamentada em lei local: manutenção da decisão recorrida

Na sentença julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda indenizatória.

  • Processo Civil
  • Discussão fundamentada em lei local
  • +2

27

NOV 2024

STJEDcl no AgInt no REsp 2.064.867

Apontamento de vício no julgamento

Na sentença anulou-se parte da execução em razão da ausência de reexame necessário. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para alteração do termo inicial dos juros de mora.

  • Processo Civil
  • Apontamento de vício no julgamento

27

NOV 2024

STJEDcl no REsp 2.120.970

Honorários advocatícios: majoração

Logo, cabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +3

27

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.565.618

Vulneração ao art. 337 do CPC: ausência de particularização da norma

"Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal".

  • Direito Previdenciário
  • Vulneração ao art. 337 do CPC
  • +5

27

NOV 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.401.219

Improbidade administrativa: oposição após o transcurso do prazo legal

Nos termos dos artigos 183, 219, 1.023 e 1.050 do Código de Processo Civil, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, considerando a contagem em dobro para o ente municipal.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +4

27

NOV 2024

STJAgRg no HC 950.774

Teratologia ou flagrante ilegalidade: julgamento meritório

A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Teratologia ou flagrante ilegalidade
  • +5

27

NOV 2024

STJAgInt no REsp 1.627.240

Improbidade administrativa: violação do art. 535 do CPC/1973 configurada

Em ação civil pública para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo réu, declarou a nulidade do processo, desde a decisão de recebimento da inicial, por incompetência do…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +1

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