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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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236.777 decisões · Processo Civil

27

NOV 2024

TSTAIRR 11281-39.2019.5.15.0132

Prescrição: horas in itinere

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 11319-68.2020.5.15.0018

Cota-empregador: desoneração

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Cota-empregador
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-RR 20265-54.2022.5.04.0571

Procedimento sumaríssimo: interposição contra decisão colegiada

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…

  • Processo Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 21674-03.2016.5.04.0013

Execução: progressões por antiguidade

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 10539-27.2022.5.15.0126

Responsabilidade subsidiária: ente público

Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser reconhecida a transcendência da causa.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 21511-84.2015.5.04.0004

Execução: horas extras

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTRRAg 13587-22.2015.5.15.0002

Compensação por dano moral: doença ocupacional

O v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no…

  • Direito Civil
  • Compensação por dano moral
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 1001077-84.2018.5.02.0076

Adicional de insalubridade: agente de apoio socioeducativo

O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 19/9/2022, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o tema repetitivo nº 8 nos seguintes termos: " O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +4

27

NOV 2024

TSTRR-Ag-AIRR 1610-28.2013.5.02.0402

Execução empresa executada em recuperação judicial

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do apelo para melhor exame do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução empresa executada em recuperação judicial
  • +4

27

NOV 2024

TSTRRAg 436-63.2018.5.12.0035

Assédio moral: indenização por danos morais

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Assédio moral
  • +5

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 20378-58.2017.5.04.0029

Negativa de prestação jurisdicional: alteração contratual lesiva

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado, quais sejam, referentemente à negativa de prestação jurisdicional o art. 896 §…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

NOV 2024

TSTRR 11512-13.2014.5.01.0203

Petrobrás: diferenças de complemento de rmnr

A questão envolvendo a base de cálculo da parcela Complemento da RMNR já estava pacificada nesta Corte Superior, quando, em sua composição plena, este Tribunal decidiu, nos autos do processo nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobrás
  • +5

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